Questões de Concursos Públicos - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
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Q168478
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que
configurou renúncia de receita. Nesse caso,
I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.
O benefício concedido pode ser considerado
Q168477
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
A execução do orçamento de determinado ente da federação resultou em um superávit do orçamento corrente. Esse resultado é
classificado como receita
Q168476
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de
dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,
Q168475
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Sobre o regime de adiantamento da despesa pública,
Q168474
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Ano: 2021
Órgão:
MANAUSPREV
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Princípios Fundamentais da República
Sobre as normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considere:
I. A cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios que regem a República em suas relações internacionais.
II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer outras formas de discriminação, é objetivo fundamental da República.
IV. A defesa da paz e a não intervenção são fundamentos da República.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Q168473
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Ano: 2021
Órgão:
MANAUSPREV
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal nº
14.133/2021 estabelece que
Q168472
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Ano: 2021
Órgão:
MANAUSPREV
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
O processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999
Q168471
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Ano: 2021
Órgão:
MANAUSPREV
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
A descentralização administrativa, como forma de organização da Administração pública,
Q168470
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Ano: 2021
Órgão:
MANAUSPREV
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Civil
Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
De acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma Lei Federal que não seja
temporária, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o território brasileiro
Q168469
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Ano: 2021
Órgão:
MANAUSPREV
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Civil
Assunto: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Renato completou dezesseis anos na semana passada. De acordo com as disposições da parte geral do Código Civil de 2002,
ele é considerado