Questões de Concursos Públicos - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo

Uma pessoa jurídica de direito público promoveu três lançamentos de ofício distintos em relação a um mesmo sujeito passivo. No tocante ao primeiro desses lançamentos, o sujeito passivo ofereceu reclamação (impugnação ao lançamento), de conformidade com o processo administrativo fiscal instituído por aquela pessoa jurídica de direito público. Em relação ao segundo lançamento, houve depósito judicial parcial da quantia questionada, com a finalidade de discutir na esfera judicial, posteriormente, a matéria objeto do lançamento. Em relação ao terceiro lançamento, como o sujeito passivo tinha a intenção de quitar o crédito tributário constituído, esse sujeito passivo ofereceu veículos como forma de pagamento da importância reclamada pela Fazenda Pública. Considerando o exposto acima e o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que

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A contabilidade pública é um ramo da ciência contábil que aplica no processo gerador de informações I. os princípios fundamentais do orçamento público e as normas constitucionais relativas ao equilíbrio fiscal. II. os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. III. seus próprios Princípios Fundamentais e normas específicas voltadas ao controle orçamentário das entidades do setor público. Está correto o que se afirma APENAS em

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