Questões de Concursos Públicos - FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério

A prestação de contas mencionada no art. 84, parágrafo 4º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) refere-se à obrigação do curador prestar contas da administração dos bens da pessoa com deficiência sob sua curatela. Essas contas devem ser apresentadas anualmente à quem? 

No contexto do art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, qual das alternativas a seguir NÃO está entre as ações destinadas a promover a plena inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social, econômica e cultural do país? 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 67, qual tipo de trabalho é proibido para adolescentes aprendiz, em regime familiar de trabalho, ou aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental? I - Vespertino, realizado entre as treze horas até as dezessete horas do mesmo dia. II - Perigoso, insalubre ou penoso. III - Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. IV - Realizado em horários e locais simultâneo a frequência escolar. Dentre as afirmativas citadas, assinale a alternativa a seguir em que contempla o(s) todos os tipo(s) de trabalho(s) proibido(s) pelo adolescente citado. 

O Projeto Político Pedagógico (PPP) é um documento importante que orienta a organização do trabalho em uma escola e deve estar fundamentado em princípios que norteiam uma escola democrática, pública e gratuita. Entre os princípios que podem ser citados como base para um PPP, são: I - Liberdade. II - Solidariedade. III - Dualismo de ideias. IV - Facilidade de condições. V - Qualidade. VI - Transparência. VII - Participação. Assinale a alternativa a seguir que NÃO está de acordo com os princípios citados no PPP. 

No Brasil, a educação é um direito de todos, garantido como gratuito e oferecido em estabelecimentos escolares públicos e privados, abrangendo desde a Educação Infantil até o Ensino Superior. É um dever do Estado assegurar a oferta de educação de qualidade. As competências relacionadas à oferta de educação são distribuídas entre os entes federativos, que incluem: ( 1 ) União. ( 2 ) Estados. ( 3 ) Municípios. ( ) São responsáveis pela oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, além de participar da gestão e do financiamento da educação básica. ( ) Tem a responsabilidade de estabelecer diretrizes e normas gerais para a educação em todo o país, financiando a educação superior e colaborando com os estados e municípios na promoção do desenvolvimento educacional. ( ) Tem a responsabilidade de organizar o sistema de ensino em seus territórios, oferecendo o Ensino Médio e contribuindo para a gestão e financiamento da educação básica. Enumere CORRETAMENTE as colunas conforme as especificidades de cada ente federativo. Depois assinale a alternativa que corresponde a numeração na ordem CORRETA dos parênteses.