Questões de Concursos Públicos - FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Contador

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que indica o princípio orçamentário previsto de forma expressa, pelo art. 2º da Lei 4.320/1964 e determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: I - Natureza. II - Fonte/Destinação de Recursos. III - Indicador de Resultado Primário. IV - Previsão de arrecadação e execução. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração:  

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Em relação as normas criadas pela LRF, no que tange o limite de gastos com pessoal, assinale alternativa CORRETA.  

O processo de licitação observará quais fases?

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional, em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis, elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais. Para o registro contábil de natureza patrimonial, são utilizadas contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público das classes:

Em relação aos estágios da despesa pública, considere: É a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado. O conceito descrito refere-se a qual etapa? 

 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. II - Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. IV - Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

 A empresa Gentileza S.A apresentava os seguintes saldos em seu patrimônio líquido, em 31/12/2021:
• Capital social: R$ 700.000,00
• Reserva de lucros: R$ 220.000,00 No exercício de 2022, a empresa apurou lucro líquido no valor de R$ 100.000,00, distribuiu dividendos no valor de R$ 300.000,00 e destinou o restante do lucro líquido para a reserva de lucros. Considerando somente as informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o valor do patrimônio líquido da empresa Gentileza S.A em 31/12/2022.

Assina a alternativa que indica o lançamento de uma despesa a prazo.