Questões de Concursos Públicos - FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Advogado

O artigo 65 da lei 8.666 trata sobre as alterações nos contratos. Observe-se que a lei autoriza que a Administração realize modificação unilateral no objeto do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica corretamente: I – o percentual que contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, e II – no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento.

É finalidade da licitação, nos termos da Lei 8.666, EXCETO:

Sabe-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, existem diversas modalidades licitatórias. Pode-se citar, por exemplo, a concorrência, a tomada de preços e o convite, estando todas dispostas na lei 8.666. Nesse diapasão, essas modalidades diferenciam-se basicamente em função do valor do objeto. Com essas considerações, em obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa que contém a faixa de preço CORRETA, de acordo com o art. 23 da referida lei.

O pregão foi criado pela lei 10.520/2002. Assim, assinale a alternativa CORRETA, que dispõe sobre o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio de propostas.

A lei 8.666, no artigo 22, § 4º, dispõe sobre o concurso, que é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de:

Sobre a classificação dos bens públicos, nos termos do artigo 99 do Código Civil, assinale a alternativa que contempla a definição do bem público em que se enquadram “as ruas e as praças”.

Segundo a lei de execuções fiscais (Lei 6.830), o executado será citado para, em determinado prazo, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução. Nessa toada, assinale a alternativa que contém o prazo CORRETO, segundo disposto no art. 8º do referido diploma.

Acerca das espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal brasileira dispõe no artigo 5º, inciso XXIV, três fundamentos para a desapropriação. Assinale a única alternativa que NÃO contém um desses fundamentos.