Questões de Concursos Públicos - FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Adjunto Legislativo

A Os bens públicos dominicais são os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

B As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado nunca possuirão bens públicos dominicais.

C Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, na forma que a lei determinar.

D Os bens públicos dominicais são inalienáveis, não havendo exceção a respeito.

A Imperatividade.

B Competência.

C Exigibilidade.

D Autoexecutoriedade.

A Formalismo.

B Publicidade.

C Cláusulas exorbitantes.

D Imutabilidade.

A Que todos os serviços públicos são indelegáveis.

B Os serviços públicos não podem ser classificados em próprios e impróprios.

C O serviço público classificado como “uti universi” é aquele que atende direta e individualmente a todos os administrados.

D Os serviço público classificado como “uti singuli” é aquele que atende direta e individualmente ao administrado.

A Advertência.

B Suspensão.

C Prisão.

D Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A A responsabilidade civil dos servidores públicos no exercício de suas funções, obriga o servidor a reparar o dano causado no exercício de suas funções, desde que tenha agido com culpa ou dolo

B Os servidores públicos não possuem responsabilidade civil por nenhum dano causado no exercício de suas funções.

C A responsabilidade administrativa do agente público é a responsabilidade decorrente do cometimento de ilícitos administrativos pelo servidor.

D A responsabilidade administrativa independe da responsabilidade civil ou penal do agente público.

A A autorização de uso é ato unilateral, que independe de autorização legal e prévia licitação.

B A permissão de uso é ato bilateral, vinculado, pelo meio do qual a Administração Pública concede a utilização exclusiva de bem público por particular.

C Concessão de Uso é ato unilateral que independe de autorização legal e não pode ser remunerada.

D A locação pode ser considerada um instrumento estatal de outorga de títulos jurídicos para uso exclusivo de bens públicos por particulares.

A Presunção de legitimidade.

B Exigibilidade.

C Forma.

D Tipicidade.

A Advertência.

B Declaração de inidoneidade.

C Suspensão temporária.

D Prisão do responsável pela pessoa jurídica contratada.