Questão #66211 - Câmara de Bandeirantes - PR FAFIPA - FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Adjunto Legislativo - Direito Administrativo

Q66211 FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Adjunto Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Bandeirantes - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Bens Públicos na Administração Pública

A respeito dos bens públicos, é CORRETO afirmar:

A Os bens públicos dominicais são os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

B As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado nunca possuirão bens públicos dominicais.

C Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, na forma que a lei determinar.

D Os bens públicos dominicais são inalienáveis, não havendo exceção a respeito.

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