Questões de Concursos Públicos - EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

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Q108260 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito de Família

Não é hipótese de emancipação prevista no Código Civil:

A concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver, pelo menos, 14 anos de idade.

B o casamento.

C o exercício de emprego público efetivo.

D a colação de grau em curso de ensino superior

E participação como acionista em S.A.

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Q108259 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Na novação subjetiva por expromissão, o devedor é substituído na relação obrigacional sem o seu consentimento.

B No pagamento por sub-rogação, transfere-se ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida contra o devedor principal e os fiadores.

C Na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

D Na imputação em pagamento, se o devedor estiver obrigado a capital e juros, o pagamento imputar-se-á sempre primeiro nos juros e depois no capital.

E É possível o pagamento por consignação se existir litígio sobre o objeto do pagamento.

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Q108258 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade civil

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA:

A A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

B Independe ele prova do prejuízo, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

C A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

D A empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado.

E É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

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Q108257 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, é CORRETO afirmar:

A Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

B É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

C Salvo pela natureza do negócio, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.

D A anticrese pode recair sobre bem móvel ou imóvel.

E A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

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Q108256 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Recursos

Acerca do recurso de Apelação, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A A admissibilidade do recurso de apelação deve, obrigatoriamente, ser realizada pelo magistrado de primeiro grau.

B Após a intimação da parte apelada para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independente de juízo de admissibilidade.

C A apelação será recebida, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

D A insuficiência do valor do preparo, inclusive po11e e remessa e de retorno, implicará em deserção imediata, uma vez que o preparo deve ser apresentado no ato na apresentação do recurso.

E Nenhuma das alternativas estão corretas.

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Q108255 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Princípios Gerais do Processo

JOSÉ DE TAL ajuizou a competente ação de indenização por danos materiais e morais contra o BANCO XIS, em razão de perceber descontos indevidos em sua conta. Todavia, o autor deixou de indicar a quantificação dos danos materiais sofridos. O juiz da ação determinou a intimação de JOSÉ DE TAL para que este emendasse a inicial, indicando a quantificação dos danos materiais sofridos em razão dos fatos alegados. O caso descrito refere-se ao princípio processual:

A da vedação da decisão surpresa.

B do contraditório e da ampla defesa.

C da motivação.

D do dispositivo.

E da cooperação.

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Q108254 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Recursos

João foi condenado a pagar a Maria uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sentença publicada em 16 de março de 2016, cujo processo tramitou sob o rito ordinário. João apresentou apelação cível, dentro do prazo legal e, ainda, concomitante à apelação, os comprovantes do preparo recursai. Maria, tendo pleiteado, na exordial, indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) impugnou a sentença apenas através de recurso adesivo, após ser intimada para apresentação de suas contrarrazões, contudo, não efetuou pagamento do preparo. Sabendo que não houve comprovação das alegações de Maria, podemos afirmar que:

A Maria deve ser intimada para efetuar o pagamento do preparo, em dobro, sob pena de deserção.

B O recurso adesivo deve ser conhecido, pois a interposição deste recurso independe de preparo recursai.

C O recurso de apelação interposto por João merece conhecimento e improvimento para julgar improcedente o pedido autoral, ante a ausência de provas.

D O recurso adesivo não deve ser conhecido, pois, ausente o pagamento do preparo recursal.

E O recurso adesivo deve ser conhecido, pois independe de pagamento de preparo e, ainda, deve ser provido para majorar o quantum referente à indenização por danos morais.

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Q108253 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sentença

Conforme os ditames do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) analise o seguinte caso concreto: Ana Maria ajuizou a competente Ação de Indenização por Danos Materiais contra João de Deus, em razão de acidente automobilístico, no qual, o veículo dirigido por Ana Maria restou avariado. Ao receber os autos, conclusos para despacho inicial, o magistrado proferiu sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade passiva de Ana Maria, pois ausente nos autos o documento do veículo. No caso em questão, sabendo que o veículo pertence a terceiro alheio aos autos, assinale a alternativa correta:

A A sentença deve ser mantida, pois o documento do veículo é indispensável à propositura da referida ação.

B A sentença deve ser mantida, pois, in casu, deveria o proprietário do veículo promover a referida ação, uma vez que, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

C A sentença merece ser nulificada, pois, fere o princípio da vedação da decisão surpresa.

D A sentença merece ser nulificada, pois, Ana Maria é parte legítima para propor a ação.

E Todas as alternativas estão corretas

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Q108252 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Jurisdição

Considerando as inovações dispostas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA:

A Em razão da colaboração, todos os sujeitos que atuam no processo, inclusive o juiz, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

B A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

C Pelo princípio da publicidade, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos.

D O julgamento, segundo a ordem cronológica de conclusão pelos juízes e tribunais, é de atendimento preferencial.

E O princípio da vedação das decisões surpresas se mostra como uma extensão dos princípios do contraditório e ampla defesa, e é intimamente ligado ao princípio da cooperação.

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Q108251 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais

No que concerne aos denominados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

B A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

C É cabível mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D Qualquer partido político possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.

E São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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