Questões de Concursos Públicos - Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado

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Q83692 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

Acerca das obrigações e contratos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

B Cada um dos credores solidários tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro ou parcial.

C O credor que tiver remido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros credores pela parte que lhes caiba.

D A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

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Q83691 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

Considere os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA:

A A teoria dos “limites dos limites” visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, aplicando o princípio da proporcionalidade ao caso concreto.

B Os direitos fundamentais não incidem diretamente nas relações entre particulares. Assim, dentro de uma sociedade empresária pode um dos sócios que não esteja cumprindo suas atribuições ser retirado da sociedade sem direito à ampla defesa e ao contraditório.

C A chamada “fundamentalidade material” da Constituição consiste em dizer que há outros direitos fundamentais que não estão expressos na Constituição Federal.

D O Supremo Tribunal Federal entende que é válida decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos a um indivíduo por empresa jornalística.

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Q83690 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa da Federação, é INCORRETO afirmar que:

A A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

B Compete privativamente à União legislar sobre o fornecimento de vale-transporte.

C Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais e Defensoria pública.

D São requisitos para delegação de competência legislativa da União para os estados a existência de lei complementar que autoriza os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias atinentes ao art. 22 da CF/88.

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Q83689 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Segundo a CF/88, compete privativamente ao Senado Federal:

A Dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

B Fixar idênticos subsídios para os Deputados Federais e os Senadores, com observância às ressalvas constitucionais.

C Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

D Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Q83688 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente ao Presidente da República:

A Editar decretos autônomos sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

B Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir instruções para a execução das leis.

C Suspender o estado de defesa e o estado de sítio.

D Prover e desprover cargos públicos, sendo indelegável tal competência aos Ministros de Estado.

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Q83687 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

O Mandado de segurança contra ato de juiz federal é julgado pelo:

A Supremo Tribunal Federal.

B Superior Tribunal de Justiça.

C Tribunal Regional Federal.

D Juiz Federal de outra instância.

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Q83686 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Considerando as normas constitucionais sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A O decreto estabelecerá os casos de contratação temporária de excepcional interesse público.

B As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

C O direito de greve dos servidores públicos civis será exercido nos termos e limites estabelecidos em lei complementar.

D São necessariamente remunerados por subsídios os Procuradores de Estado.

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Q83685 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Considerando os Poderes na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A O Poder Disciplinar é sempre vinculado.

B O Poder Hierárquico caracteriza-se pela relação hierárquica entre entidades com personalidade jurídica.

C A Administração não pode, no exercício do poder de polícia, fazer uso dos meios diretos de coação.

D O Poder Regulamentar é inerente ao Chefe do Executivo para dar fiel execução a lei.

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Q83684 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Considerando o crime de contrabando e descaminho, assinale a alternativa CORRETA: I. Considera-se contrabando iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido. II. Para os crimes de descaminho, a jurisprudência tem adotado o princípio da insignificância quando o prejuízo for inferior ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execução penal. III. Tanto no crime de contrabando quanto no de descaminho, admite-se a tentativa.

A Itens I e II estão corretos, apenas.

B Itens I e III estão corretos, apenas.

C Itens II e III estão corretos, apenas.

D Itens I, II e III estão corretos.

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Q83683 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos crimes contra a ordem tributária:

A Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

B É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária apenas após o encerramento do processo administrativo-fiscal.

C Ainda que o contribuinte realize o parcelamento da dívida tributária, não haverá suspensão da ação penal por crime tributário.

D O crime contra a ordem tributária é punido a título de culpa, e independe da intenção de suprimir o tributo.

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