Questões de Concursos Públicos - CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância

Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas: I I- Asoberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. II- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos. III- Dentre as condições de elegibilidade, exige-se: a nacionalidade brasileira originária, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca do Processo Legislativo, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

Dispõe o Art. 25 da CF/88: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” Ao prever que os Estados federados podem editar suas próprias constituições, a CF/88 consagrou o poder constituinte

No que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar: I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. II- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. III- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca do Controle Concentrado de constitucionalidade brasileiro, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições: I- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

Analise as assertivas a seguir sobre a ação de Reclamação prevista no CPC/15: I- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. II- Areclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. III- Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre o tema dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA: