Questões de Concursos Públicos - CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal

É finalidade do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional como estabelece a Lei 13.675/2018, em seu artigo 38: I- Identificar e propor metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de atividades escolares de nível médio. II- Apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada. III- Identificar e propor mecanismos de valorização profissional. Está CORRETO o que se afirma em:

Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), no âmbito da Polícia Federal, conforme Lei 10.826/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, compete: I- Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho de armas de fogo e munição em todo território nacional. II- Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro. III- Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País. É CORRETO o que se afirma em:

Analise as situações de crimes e as respectivas penas previstas na Lei 10.826/2003. I- Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. II- Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. III- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

A Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, trata das competências gerais e específicas que legitimam o exercício de sua atividade através de seu efetivo. Com base nessa mesma Lei, analise os itens: I- Compete as guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. II- Compete as guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários. III- Compete as guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental dos municípios, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. Está CORRETO o que se afirma em:

São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: I- Formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional. II- Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos. III- Fomento da integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes. A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

A Lei 13.675/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) discorre de forma clara os objetivos estabelecidos para direcionamento da formulação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Nesse sentido, é (são) objetivos da PNSPDS. I- Promover o monitoramento e a avaliação das políticas de segurança pública e defesa social. II- Atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública. III- Apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos. É CORRETO o que se afirma apenas em: