Q139076
CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Banca:
CPCON
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), no âmbito da Polícia Federal, conforme Lei 10.826/2003 que dispõe sobre o Estatuto do
Desarmamento, compete:
I- Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho de armas de fogo e munição em todo território nacional.
II- Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
III- Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
É CORRETO o que se afirma em:
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