Questões de Concursos Públicos - CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico

Q151271 CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Bayeux - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A Os direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada.

B A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

C A Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais.

D Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais.

E A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

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Q151270 CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Bayeux - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.

B O mandado de injunção é gratuito

C É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.

D Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.

E Asentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

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Q151269 CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Bayeux - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

No que tange à licitação e ao contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA

A O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia exclusivamente no critério indicado no edital.

B Amudança da Lei 8.666/1993 não trata sobre a igualdade entre os participantes no procedimento licitatório.

C Eficiência é um dos princípios básicos que regem o procedimento administrativo da licitação.

D A Lei 8.666/1993 permite afirmar que a proposta mais vantajosa na licitação é aquela que considera exclusivamente o critério econômico-financeiro.

E Os Municípios têm competência para legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas.

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Q151268 CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Bayeux - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta INADEQUAÇÃO.

A Mesmo considerando a alteração unilateral do contrato pela administração, aos contratos administrativos não se aplica integralmente o postulado pacta sunt servanda.

B Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, para o contrato decorrente ter eficácia é exigido, dentre outras formalidades, a ratificação pela autoridade superior e publicação na imprensa oficial dos atos de inexigibilidade ou dispensa.

C A lei permite que a administração dispense o instrumento de contrato, facultando a substituição por outros instrumentos hábeis, a seu critério, independentemente do valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, da qual não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

D ALei 8.666/1993 não prevê a possibilidade de subcontratação parcial, mesmo que esteja prevista no edital.

E As cláusulas exorbitantes são assim intituladas, porque extrapolam aquilo que existe, aquilo que seria admitido no direto público

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Q151267 CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Bayeux - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Direito constitucional ambiental

Examine as assertivas abaixo. I- É possível extrair da Constituição Federal a coexistência de responsabilidade por violações às normas ambientais em três diferentes esferas do Direito: a administrativa, a civil e a criminal; a regra, portanto, é a independência entre as instâncias, havendo, contudo, situações em que as decisões proferidas especialmente na esfera criminal irradiam efeito para as esferas administrativa e civil. II- Os danos ambientais que se revelarem tecnicamente reparáveis deverão ser reparados in natura. Já os danos cuja reparação in natura seja inviável podem ser compensados e/ou indenizados em pecúnia. III- O caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental é inerente ao próprio bem. É o caso, por exemplo, de recompor a cobertura florestal das áreas de preservação permanente, tal como afirmado pela expressa letra do Código Florestal. É CORRETO o que se afirma em:

A III apenas.

B I apenas.

C II apenas.

D I, II e III.

E II e III apenas.

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