Q151267
CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Banca:
CPCON
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Direito constitucional ambiental
Examine as assertivas abaixo.
I- É possível extrair da Constituição Federal a coexistência de responsabilidade por violações às normas ambientais em três
diferentes esferas do Direito: a administrativa, a civil e a criminal; a regra, portanto, é a independência entre as instâncias,
havendo, contudo, situações em que as decisões proferidas especialmente na esfera criminal irradiam efeito para as esferas
administrativa e civil.
II- Os danos ambientais que se revelarem tecnicamente reparáveis deverão ser reparados in natura. Já os danos cuja reparação in
natura seja inviável podem ser compensados e/ou indenizados em pecúnia.
III- O caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental é inerente ao próprio bem. É o caso, por exemplo, de recompor a
cobertura florestal das áreas de preservação permanente, tal como afirmado pela expressa letra do Código Florestal.
É CORRETO o que se afirma em:
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