Questões de Concursos Públicos - COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico

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Q200133 COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG

Banca: COTEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Trata-se, dentre outras, de competência comum entre, por exemplo, o Estado e o município de Itamarandiba (MG) o/a

A estabelecimento de servidões administrativas municipais.

B promoção de políticas de iluminação pública.

C estabelecimento de políticas de educação para a segurança do trânsito.

D prestação de assistência médico-hospitalar de pronto-socorro.

E estabelecimento de normas de edificação e zoneamento urbanas.

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Q200132 COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG

Banca: COTEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Cotia (São Paulo)

Não constitui infração político-administrativa do prefeito municipal regrada na legislação pertinente o/a

A exercício de cargo de magistério em educação superior.

B negligência na defesa dos interesses municipais.

C desatendimento injustificado de pedidos apresentados pela Câmara Municipal.

D incontinência contra o decoro do cargo.

E intempestividade na apresentação de projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

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