Questões de Concursos Públicos - CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito

Sobre o Princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal, marque a opção CORRETA. 

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ( ) Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. ( ) Não é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. ( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. ( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência. II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário. III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

Sobre os tipos de Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA. 

Leia a afirmativa a seguir. ___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público. Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo ___________, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo ___________, na forma da lei. Marque a opção que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas.

Leia a afirmativa a seguir. De acordo com a Constituição, são estáveis após __________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Marque a opção que preencha corretamente a lacuna.

Verificada a prática do crime contra a mulher (feminicídio), prevista no Código Penal Brasileiro, a autoridade competente poderá aplicar a seguinte penalidade: Pena de reclusão de

A Constituição Federal prevê que é livre a associação profissional ou sindical. Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. I. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município. II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. III. O empregado será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado ao sindicato. IV. Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. V. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Constituição Federal dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Acerca desses diretoes, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. ( ) Fundo de garantia do tempo de serviço. ( ) Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. ( ) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. ( ) Aposentadoria. Marque a opção que indica a sequência CORRETA.