Questões de Concursos Públicos - CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Fazendário

Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devem ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão. ( ) O princípio da legalidade diz que a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos. ( ) No princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica. ( ) Não constava, expressamente no texto original da constituição Federal, o princípio da eficiência, tendo sido inserido posteriormente por emenda constitucional. ( ) O princípio da razoável duração do processo não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir. São características do poder de polícia, a I. discricionariedade. II. coercibilidade. III. autoexecutoriedade. IV. facticidade. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir. I. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade. II. A anulação ocorre em casos de ilegalidade. III. A revogação tem efeito retroativo (“ex tunc”) podendo ser decretado pela própria administração pública. IV. A anulação respeita os direitos adquiridos, produzindo efeitos “ex nunc”, só podendo ser realizado pela própria administração pública. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir. I. A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital. II. Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado. III. O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato revocatório. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Na licitação, é o último ato do procedimento, o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, o(a)

Analise a seguinte situação hipotética: João, contratado para realização de determinado serviço, descumpriu o contrato administrativo por culpa exclusiva sua (contratado). Neste caso, a administração pode

Sobre contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei 8.666/93. ( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. ( ) O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato. ( ) O contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total, o objeto do contrato em que se verificarem incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Em uma empresa X, no final do exercício, a subavaliação de estoques

Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A divisão do patrimônio líquido apresenta as seguintes contas: I. Capital social. II. Reservas de capital e reservas de lucros. III. Ações em tesouraria. IV. Prejuízos acumulados. V. Dividendos obrigatórios a distribuir. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.