Q71975 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Fazendário
Ano: 2017
Banca: CETREDE
Assunto: Atos administrativos

As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir. I. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade. II. A anulação ocorre em casos de ilegalidade. III. A revogação tem efeito retroativo (“ex tunc”) podendo ser decretado pela própria administração pública. IV. A anulação respeita os direitos adquiridos, produzindo efeitos “ex nunc”, só podendo ser realizado pela própria administração pública. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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