Q71977
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Fazendário
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Banca:
CETREDE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Princípios da Administração Pública
Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devem ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.
( ) O princípio da legalidade diz que a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.
( ) No princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica.
( ) Não constava, expressamente no texto original da constituição Federal, o princípio da eficiência, tendo sido inserido posteriormente por emenda constitucional.
( ) O princípio da razoável duração do processo não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Fazendário