Questões de Concursos Públicos - CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Nutricionista

O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.º 2.177, de 07 de dezembro de 2005, não se aplica: |- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica. Il- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica. IIl- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público. Marque a alternativa correta:

Analise as afirmativas seguintes sobre a posse e o exercício e marque a única alternativa em dissonância à legislação pertinente:

Observe as assertivas seguintes sobre Readaptação, Reversão e Recondução e marque a alternativa correta: I- A recondução será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins ao anteriormente ocupado, respeitada a habilitação exigida. II- Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução dos vencimentos do servidor. IlI- A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas sem redução de vencimento. IV- Recondução é o retorno do servidor concursado estável ao cargo anteriormente ocupado.

Além dos vencimentos e vantagens previstos nesta Lei, serão deferidos os adicionais e as gratificações. Aos ocupantes de cargo em comissão alheios aos quadros de pessoal permanente do Município será concedida a gratificação:

Em atenção à legislação em comento, apenas não se pode afirmar:

Os órgãos da administração direta deverão avaliar anualmente, em conjunto com o órgão responsável pela gestão do quadro de pessoal, a adequação do mesmo às suas necessidades, propondo se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, dentre outras, as seguintes variáveis: I- as demandas institucionais; Il- a relação numérica entre os cargos, funções e empregos existentes e os usuários dos serviços; Ill- as inovações tecnológicas; IV- a modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição; V- a expansão dos serviços prestados à população. Estão corretos:

Tratando-se do “ingresso”, apenas não se pode afirmar:

Considere as afirmações seguinte, analisando se são Verdadeiras (V)ou Falsas (F) e marque a alternativa correta: ( ) O Encarreiramento do servidor ou empregado efetivos dar-se-á através dos processos de Acesso, Progressão de vencimento, Reclassificação e Mobilidade. () Entender-se-á por Acesso, o preenchimento de vaga existente no Quadro de Pessoal, mediante admissão do servidor ou alteração de seu contrato de trabalho para ocupar um novo cargo, condicionado à aprovação em concurso público. ( ) Entender-se-á por Progressão Funcional Horizontal, o acréscimo de vencimento concedido ao servidor, dentro da amplitude salarial do cargo/classe em que estiver posicionado.

Sobre Vencimentos, apenas não se pode afirmar:

Leia as afirmações a seguir e marque a alternativa correta: I- A base de dados a que se refere este Plano denominada de banco de capacitados, será organizada por cargos, por classe, por atividade, por subatividade, por área de conhecimento e por ambiente organizacional. Il- Cada banco de capacitados de determinada atividade, subatividade e área de conhecimento ou classe será composto na ordem de pontuação obtida pelos servidores aprovados e classificados para a mesma, com no mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de aproveitamento no processo de capacitação funcional. Ill- O resultado de cada processo de capacitação funcional terá validade de 02 (dois) anos, sendo utilizado para todos os efeitos e alimentará a base de dados hierarquizada.