Questões de Concursos Públicos - CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal

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Q51435 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
Banca: CEPERJ
Assunto: Organização do Estado – Municípios
Pode-se enumerar como competência atribuída constitucionalmente aos municípios, dentre outras, a seguinte:
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Q51434 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
Banca: CEPERJ
Assunto: Poder Executivo
Na prática de crimes de responsabilidade impróprios (ilícitos político-administrativos), o prefeito municipal será processado e julgado:
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Q51433 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
Banca: CEPERJ
Assunto: Teoria da Constituição
Para José Afonso da Silva (apud Lenza), as normas constitucionais cuja aplicabilidade é direta, imediata, mas possivelmente não integral, são classificadas como:
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Q51432 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
Banca: CEPERJ
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade as seguintes autoridades:
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Q51431 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
Banca: CEPERJ
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Para anular ato administrativo lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão dispõe do remédio constitucional denominado:
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Q51430 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
Banca: CEPERJ
Assunto: Princípios da Administração Pública
Segundo Gasparini, o princípio da administração pública que exige do servidor a utilização de técnicas e conhecimentos necessários para tornar a execução a melhor possível, evitando sua repetição e reclamos dos administrados, denomina-se princípio da:
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Q51429 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
Banca: CEPERJ
Assunto: Atos administrativos
A autoridade tributária pode revogar atos administrativos que sejam:
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Q51428 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
Banca: CEPERJ
Assunto: Poderes da Administração
A aplicação de penalidade em forma de multa a um particular contratado para prestar serviços de limpeza à prefeitura municipal configura exercício do tipo de poder administrativo denominado:
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Q51427 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
Banca: CEPERJ
Assunto: Organização da Administração Pública
A entidade integrante da administração pública indireta que corresponde a um patrimônio público personificado e afetado a um fim é a:
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Q51426 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
Banca: CEPERJ
Assunto: Organização da Administração Pública
Qualificam-se como agências executivas:
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