Questões de Concursos Públicos - Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo

Sobre a organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta. I - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. II - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. III - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. 

O artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as espécies de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais. Marque a alternativa incorreta.

Concernente aos bens públicos, assinale a alternativa correta. I - O destinatário dos bens públicos de uso comum é indeterminado e pode der qualquer cidadão. As ruas, praças, praias, estradas etc são bens públicos de uso comum. II - Os bens públicos afetados são representados pelos bens dominicais e como exemplo temos as terras devolutas. III - A afetação de um bem públicos existe por força de sua utilização pela coletividade.

Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos. Assim sendo, assinale a alternativa correta. 

Segundo o art. 61 da CF/88, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, exceto:

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre: 

Para que um ato produza efeitos de forma regular, deve passar pelos três planos: existência, validade e eficácia, assim, assinale a alternativa correta. I - Existência: ato que cumpriu todas as etapas necessárias a sua formação. Ato perfeito. II - Validade: aptidão do ato para produção de efeitos. III - Eficácia: conformidade do ato com o ordenamento jurídico.