Questões de Concursos Públicos - ADVISE - 2016 - CRO - SE - Assessor Jurídico

A Votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais.

B Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

C Aplicar aos membros dos Conselhos Regionais, e aos próprios, as penalidades que couberem pelas faltas praticadas no exercício de seu mandato.

D Aprovar o orçamento anual próprio e dos Conselhos Regionais.

E Deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta Lei.

A A todo trabalhador dos serviços de saúde deve ser fornecido, gratuitamente, programa de imunização ativa contra tétano, difteria, hepatite B e os estabelecidos no PCMSO.

B O empregador deve fazer o controle da eficácia da vacinação sempre que for recomendado pelo Ministério da Saúde e seus órgãos, e providenciar, se necessário, seu reforço.

C É responsabilidade do próprio trabalhador se informar das vantagens e dos efeitos colaterais, assim como dos riscos a que estarão expostos por falta ou recusa de vacinação.

D Sempre que houver vacinas eficazes contra outros agentes biológicos a que os trabalhadores estão, ou poderão estar, expostos, o empregador deve fornecêlas gratuitamente.

E A vacinação deve ser registrada no prontuário clínico individual do trabalhador, previsto na NR-07.