Questões de Concursos Públicos - ACCESS - 2026 - SCBM - RJ - Residência Médica - Ortopedia e Traumatologia

A Lei nº 8.142/1990 e o Decreto nº 1.232/1994 estabelecem as condições para o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais. Para que um município esteja apto a receber esses recursos fundo a fundo, sem a necessidade de convênios, é obrigatório que ele conte com, entre outros requisitos:

A Vigilância Epidemiológica no Brasil opera de forma descentralizada, com responsabilidades compartilhadas. Sobre o fluxo de notificação compulsória e a organização do sistema, assinale a alternativa correta conforme a legislação vigente e as diretrizes do Ministério da Saúde.

O Decreto nº 7.508/2011 regulamentou a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento e a articulação interfederativa. Acerca dos instrumentos de gestão e das instâncias de pactuação definidos neste decreto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é o acordo de colaboração firmado entre os entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada, definindo responsabilidades, indicadores e metas de saúde. (__)A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência, sendo vedada a oferta de serviços não constantes nesta relação ou nas suas complementações estaduais e municipais. (__)O Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, servindo como ferramenta indispensável para a identificação de vazios assistenciais e para o planejamento regional. (__)As Comissões Intergestores Regionais (CIR) são instâncias de pactuação obrigatórias em todas as Regiões de Saúde, vinculadas às Secretarias Estaduais de Saúde, compostas por representantes do Estado e de todos os municípios da região, com a função de pactuar a governança regional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Um paciente assintomático de 50 anos procura seu médico de família solicitando um check-up completo, incluindo dosagem de PSA (Antígeno Prostático Específico) e ressonância magnética de corpo inteiro, influenciado por notícias na internet. O médico, baseado nas evidências atuais que apontam para o risco de sobrediagnóstico e sobretratamento (overtreatment) em rastreamentos não indicados, opta por não solicitar os exames e realiza uma abordagem educativa sobre os riscos das intervenções desnecessárias. Essa conduta médica exemplifica a aplicação do conceito de:

Pesquisadores desejam investigar se a exposição ocupacional a baixas doses de radiação ionizante aumenta o risco de leucemia linfoide crônica. Dado que a doença é rara e o período de latência entre a exposição e o desfecho é longo (décadas), o desenho de estudo observacional que oferece a maior eficiência em termos de tempo e custo, permitindo a análise de múltiplos fatores de risco simultaneamente, é:

Para fins previdenciários e epidemiológicos, a definição de Acidente de Trabalho abrange não apenas o evento agudo (típico), mas também as doenças profissionais e do trabalho. Assinale a alternativa correta que diferencia a Doença Profissional (Tecnopatia) da Doença do Trabalho (Mesopatia) segundo a Lei nº 8.213/1991.

As Normas Regulamentadoras (NR) estabelecem os parâmetros para a segurança e saúde no trabalho. A articulação entre a NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO) e a NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, atualizado para Avaliação de Riscos no PGR) é fundamental. Sobre essa relação e as diretrizes de saúde do trabalhador, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O PCMSO deve ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde identificados nas avaliações previstas nas demais NRs (especialmente a NR-9/PGR), tendo caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho. (__)A constatação de um agravo à saúde relacionado ao trabalho pelo médico coordenador do PCMSO obriga a empresa a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), mesmo que não haja afastamento do trabalhador, e a reavaliar os riscos ocupacionais no PGR para adotar medidas de controle. (__)Os exames médicos ocupacionais (admissional, periódico, demissional) têm como objetivo principal selecionar os trabalhadores mais aptos fisicamente ("supertrabalhadores") para as funções de risco, excluindo aqueles com doenças preexistentes para evitar responsabilidade civil da empresa. (__)O custeio do PCMSO e de todos os procedimentos relacionados (exames, avaliações) é de responsabilidade integral do empregador, sendo vedada a cobrança de coparticipação do trabalhador nestes procedimentos específicos de saúde ocupacional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

O modelo de determinação social da saúde proposto por Dahlgren e Whitehead (1991) organiza os determinantes em camadas concêntricas. Na análise das desigualdades em saúde, a compreensão de que os "estilos de vida individuais" não são variáveis puramente autônomas, mas sim condicionadas pelas camadas mais externas, fundamenta a crítica à abordagem de "culpabilização da vítima". Assinale a alternativa que identifica corretamente a camada imediatamente superior (envolvente) aos estilos de vida individuais neste modelo.