Questões de Concursos Públicos - Quadrix

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável passa a nortear as licitações administrativas, incorporando à noção de vantajosidade das propostas a satisfação de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais. 

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item. Por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também subordina as licitações administrativas, no que couber. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.  Os efeitos da decisão que rescindir sentença de mérito já transitada em julgado retroagem inclusive para determinar a restituição de verbas de natureza alimentar. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.  Compete ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho o julgamento de ações rescisórias contra os acórdãos do próprio Tribunal. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.  A ação rescisória exige depósito prévio de 20% do valor da causa, ainda quando houver hipossuficiência econômica do autor. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.  A execução do comando judicial proferido em ação rescisória é feita na própria ação rescisória. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.  Uma vez transitada em julgado, a decisão extintiva de execução é passível de pedido rescisório. 

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. A lei que determina o começo da personalidade é a do país em que tiver nascido a pessoa, enquanto a lei que determina o fim da personalidade é a do país em que tiver ocorrido o óbito da pessoa. 

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. O regime de bens dos nubentes é regido pela lei do país em que tiver sido celebrado o casamento. 

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. O divórcio realizado em país estrangeiro tem eficácia imediata no Brasil.