Questões de Concursos Públicos - IVIN

O princípio constitucional da publicidade, aplicado à Administração Pública, visa garantir a mais ampla divulgação e controle da conduta dos agentes administrativos. Observando os instrumentos arrolados abaixo, assinale o único que não tem como objetivo precípuo o exigimento ou efetividade do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública:

Considere a seguinte situação hipotética: Thomas Hardt, americano com visto de residência no Brasil, foi aprovado em concurso público para preenchimento do cargo de analista judiciário no Poder Judiciário Estadual de onde residia. Seis meses após tomar posse do cargo, filiou-se a um sindicato e engajou-se na luta por melhores condições salariais, uma vez que a remuneração de sua categoria encontrava-se limitada pela remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. De acordo com a situação narrada e considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

Josias é servidor público lotado na Secretaria de Educação do Município de Passatempo. Nas últimas eleições, candidatou-se ao cargo de Vereador e venceu em terceiro lugar. Na mesma eleição, seu amigo, Fonseca, também servidor público, lotado como médico-obstetra do hospital público local, também concorreu e venceu para o cargo de Prefeito Municipal. De acordo com a legislação aplicável e considerando a situação narrada, assinale a alternativa:

Considere hipoteticamente que a receita corrente líquida do Município de Pórtico é, no exercício atual, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta, considerando o valor informado:

A dívida consolidada do Município de Patuscada ultrapassou o seu limite no final do primeiro quadrimestre de 2020. De acordo com a legislação, assinale a única alternativa que não está correta quanto às providências e consequências implicadas pela situação:

A Prefeitura de Pimenta da Serra está em fase final de preparação do edital de licitação para a construção da nova rodoviária do Município. A obra está estimada em R$ 3.070.000,00 (três milhões e setenta mil reais). Assinale a alternativa que, de acordo com a legislação aplicável atualizada, informa corretamente quais as modalidades de licitação podem ser utilizadas na situação narrada:

Acerca dos contratos firmados pela Administração Pública, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente se são verdadeiros ou falsos de acordo com a legislação aplicável: I. É possível a alteração unilateral pela Administração Pública de contrato por ela firmado em caso de modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus interesses. II. Se a substituição da garantia de execução tornar-se conveniente, a alteração do contrato pode ocorrer de forma unilateral pela Administração. III. A alteração do contrato em virtude da necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários dar-se-á por acordo entre as partes.

Os procedimentos operacionais de limpeza e sanitização das áreas, instalações, equipamentos e materiais devem estar disponíveis e de fácil acesso ao pessoal responsável e operacional. Sobre eles, é incorreto afirmar que:

Dentre as medidas adotadas pela NR10 para proteção dos profissionais eletricistas estão os Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo – EPIs e EPCs. Com a função de proteger contra o risco elétrico e garantir a saúde e integridade física do trabalhador que labora em ambiente especifico, é correto que:

A segurança é prioridade para qualquer trabalho em instalações elétricas e merece toda a atenção. Os choques elétricos, arcos elétricos e queimaduras são riscos que um trabalhador corre ao laborar com material elétrico. Dentre as medidas de proteção é correto que: