Questões de Concursos Públicos - Itame

Analise as seguintes proposições e marque a alternativa incorreta:

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar:

Consabido que os atos administrativos são dotados de atributos peculiares, julgue os itens a seguir:I) Autoexecutoriedade é a possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.II) Autoexecutoriedade é o poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.III) Os atos administrativos denominados negociais, embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.IV) Os atos administrativos negociais, embora unilateriais, não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.Está correto apenas o que se afirma em:

Marque a alternativa que corresponde ao princípio constitucional que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Em relação às regras de Direito Financeiro instituídas pela Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar:

A respeito da receita corrente líquida, é correto afirmar que:

Consideradas as disposições dos artigos de 157 a 162 da Constituição Federal no tocante às hipóteses de repartição das receitas tributárias, marque a alternativa incorreta:

O Código Tributário Nacional possui regra específica com relação aos impostos municipais quando o Estado não é dividido em Município. A respeito do tema, marque a alternativa correta:

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta:

A forma de extinção das obrigações na qual uma pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento é denominada pelo Código Civil: