Questões de Concursos Públicos - Instituto IACP

A Reforma do Estado brasileiro, que ganhou força a partir da década de 1990, promoveu reestruturações significativas no papel do Estado, na gestão das políticas sociais e na forma como os direitos sociais são concebidos e efetivados. Nesse contexto de mudanças, o Serviço Social foi desafiado a redefinir e adaptar suas estratégias de intervenção profissional. Considerando essa conjuntura de Reforma do Estado e suas implicações para as políticas e os direitos sociais, e para o Serviço Social, analise as afirmativas a seguir: I - A Reforma do Estado, ao priorizar a eficiência gerencial e a desregulamentação, impulsionou a focalização das políticas sociais em segmentos específicos da população, levantando debates sobre a universalidade dos direitos sociais; II - O Serviço Social, em face da redefinição do papel estatal e da crescente limitação de recursos públicos, foi impelido a fortalecer sua dimensão técnico-operativa e política, buscando estratégias para a defesa e efetivação dos direitos sociais; III - O principal impacto da Reforma do Estado foi a garantia da universalidade plena de todos os direitos sociais, com um substancial aumento dos investimentos públicos e a eliminação de qualquer seletividade no acesso às políticas; IV - As políticas sociais foram integralmente privatizadas, desobrigando o Estado de qualquer responsabilidade na provisão de serviços e benefícios, com a completa substituição do setor público pelo terceiro setor; V - A questão dos direitos sociais perdeu totalmente sua relevância na agenda governamental durante a Reforma do Estado, sendo completamente desconsiderada em favor de um modelo puramente econômico sem qualquer interface com o social. Dos itens acima:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Seguridade Social como um sistema integrado de ações que visa a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Embora complementares, esses pilares possuem naturezas e condições de acesso distintas para a efetivação dos direitos sociais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA correlação entre um pilar da Seguridade Social e sua principal característica de acesso ou natureza jurídica.

O Serviço Social ocupa um lugar central e estratégico na implementação das Políticas Sociais no contexto da descentralização e municipalização, atuando na gestão social e participativa para garantir a efetivação dos direitos da população. Sobre esse contexto, Peres e Alves (2009) assinalam: (__) - A Assistência Social ganha status de política pública, representando a ruptura com as práticas de solidariedade e visão fatalística da pobreza; (__) - A organização da Assistência Social prescrita nos objetivos, princípios e diretrizes da LOAS propicia condições para a universalidade dessa política, na lógica da garantia de acesso a todo cidadão que dela necessitar;  (__) - A LOAS traz em seu bojo uma nova lógica para a Assistência Social, exigindo mudança na relação entre Estado e sociedade, introduzindo uma nova forma de administrar e enfrentar a exclusão social, colocando como maior desafio ao poder público a reorganização dos serviços socioassistenciais; (__) - A política social brasileira foi criada para enfrentar as complexas desigualdades instaladas ao longo das diferentes conjunturas históricas do país. Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

A política de assistência social é a garantia de proteção social, um direito do cidadão que necessita de apoio para enfrentar vulnerabilidades, organizada pelo: 

A questão social, concebida como o conjunto de desigualdades e injustiças historicamente produzidas no desenvolvimento da sociedade capitalista, assume contornos específicos e novas expressões no cenário brasileiro contemporâneo. Diante da complexidade e dinamismo dessas manifestações, qual das alternativas abaixo melhor reflete a compreensão da questão social atual e sua centralidade para o Serviço Social?

A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABPESS publicou, em 2009, na revista Temporalis, e cuja temática foi pobreza e exclusão social. O presente material aponta que, no cenário social, a velha questão social: 

O Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, que rege a atuação dos profissionais no Brasil, estabelece princípios fundamentais para orientar suas ações. Qual dos seguintes valores é reconhecido como um valor ético central e norteador da prática do Assistente Social, segundo este Código?

O assistente social atua como um trabalhador coletivo, utilizando uma base de competências teórico-metodológica, técnico-operativa, ética e política para defender os direitos sociais frente às demandas complexas da sociedade. De acordo com a obra A Dimensão Técnico - Operativa no Trabalho de Assistentes Sociais, produzido pelo CRESS – MG em 2023, a radicalização neoliberal tem impulsionado o crescimento das forças organizadas da extrema-direita de viés protofascista com profunda regressão das conquistas civilizatórias e expansão da barbárie, mas também a resistência com a presença de forças políticas comprometidas com a institucionalidade democrática, a soberania nacional, a paz e a:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece um sistema de garantia de direitos que inclui as Medidas de Proteção, destinadas a proteger crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos. Considerando as atribuições dos órgãos envolvidos na aplicação dessas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é uma legislação fundamental que estabelece os direitos da pessoa idosa (com 60 anos ou mais) no Brasil, buscando assegurar sua dignidade, bem-estar e plena participação na sociedade. Um dos princípios basilares desta lei reside na corresponsabilidade pela efetivação desses direitos. Nesse sentido, sobre o dever de amparar e assegurar os direitos da pessoa idosa assinale a única alternativa CORRETA.