Questão #12988 - Prefeitura de Caiçara - PB Instituto IACP - Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Assistente Social - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q12988 Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Assistente Social

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB

Banca: Instituto IACP

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é uma legislação fundamental que estabelece os direitos da pessoa idosa (com 60 anos ou mais) no Brasil, buscando assegurar sua dignidade, bem-estar e plena participação na sociedade. Um dos princípios basilares desta lei reside na corresponsabilidade pela efetivação desses direitos. Nesse sentido, sobre o dever de amparar e assegurar os direitos da pessoa idosa assinale a única alternativa CORRETA.

A A responsabilidade pela garantia dos direitos do idoso recai exclusivamente sobre o Poder Público, uma vez que o Estado é o principal provedor de todas as políticas sociais.

B O dever de amparar o idoso é prioritariamente da família, que deve arcar com todas as despesas e cuidados, isentando o Estado de obrigações diretas, salvo em casos de comprovada negligência familiar.

C É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, visando à sua dignidade e bem-estar, conforme preceituado na lei.

D O Estatuto da Pessoa Idosa preconiza que a proteção dos direitos da pessoa idosa é uma responsabilidade compartilhada apenas entre a família e o Poder Judiciário, que atua na fiscalização.

E A legislação determina que o idoso só terá seus direitos garantidos se comprovar incapacidade de prover sua própria subsistência, cabendo, então, ao Município a total responsabilidade pelo seu cuidado.

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