A O Conselho Tutelar tem a atribuição de aplicar as medidas de proteção diretamente à criança, ao adolescente, aos pais ou responsáveis, mas as medidas de acolhimento familiar ou institucional dependem de determinação da autoridade judiciária. 

B Todas as medidas de proteção, sem exceção, devem ser aplicadas diretamente pela autoridade judicial, não cabendo ao Conselho Tutelar qualquer tipo de intervenção inicial. 

C As medidas de proteção são exclusivamente destinadas a punir os pais ou responsáveis que violam os direitos de seus filhos, não havendo previsão de aplicação direta à criança ou adolescente.

D A aplicação de qualquer medida de proteção à criança ou adolescente, como o encaminhamento para tratamento psicológico, exige obrigatoriamente a concordância dos pais, mesmo que estes sejam os violadores dos direitos.

E O Ministério Público é o único órgão competente para solicitar e aplicar todas as medidas de proteção, agindo de forma exclusiva e independente do Conselho Tutelar e do Poder Judiciário.