Questões de Concursos Públicos - Instituto Consulplan

A Hemobrás pretende transferir para determinada Associação o direito real de uso, em caráter gratuito, de um prédio de sua propriedade, para fins específicos de interesse social, se tornando um centro de coleta de doação de sangue. Para atingir tal finalidade, considerando a Lei nº 8.666/1993, a Administração deverá realizar processo licitatório na seguinte modalidade: 

Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, é possível, ao Poder Público, transferir às entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO:

Paulo, servidor público efetivo da Hemobrás, decide exercer outra atividade remunerada concomitantemente. Considerando o disposto na legislação previdenciária vigente, assinale a afirmativa correta.

João é servidor público efetivo da Hemobrás. Sua função dentro da instituição é realizar contatos com os fornecedores nacionais e internacionais, a fim de contratar serviços, compras e aquisições na empresa. Muitas vezes, torna-se necessário fazer longas viagens. Contudo, João foi impedido pela junta médica de realizá-las, devido a suas limitações físicas, devendo ser enquadrado em outro cargo e setor compatível às suas restrições. Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) depende dos seguintes períodos de carência, ressalvando:

A Hemobrás pretende realizar um serviço conjunto e concomitante de recuperação da fachada externa em três edifícios de sua fábrica, situados no mesmo terreno. A estimativa é de que o serviço do prédio 1 fique em R$ 90.000,00; do prédio 2 em R$ 49.000,00; e, do prédio 3 em R$ 100.000,00. Em relação ao regime jurídico de licitações e contratos, aplicável às empresas estatais, na hipótese narrada, a empresa estatal:

No Regime Diferenciado de Contratação (RDC), o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação,

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC), nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes de execução:

A Hemobrás, empresa estatal integrante da Administração Pública Indireta federal, deve observância ao Princípio da Transparência. No regime da Lei nº 12.527/2011, o direito à informação alcança:

Um cidadão, por meio de correspondência encaminhada via carta simples à Hemobrás, solicitou informação sobre determinado processo licitatório em curso. Quanto ao referido pedido de acesso, nos moldes da Lei nº 12.527/2011, pode-se afirmar que: