Questões de Concursos Públicos - Instituto Consulplan

Na Câmara Municipal de certo município, as sessões solenes são realizadas sempre na última sexta-feira de cada mês, com o objetivo de homenagear cidadãos e instituições locais. Em determinado ano, a sessão de maio ocorreu no dia 30. Nesse mesmo ano, é correto afirmar que a sessão do mês de outubro ocorreu no dia:

Na prefeitura de determinada cidade, foi realizada uma análise sobre os projetos de lei apresentados no ano. Constatou-se que 75% dos projetos tratam de temas administrativos, e, dentre eles, 40% foram elaborados em conjunto com consultorias externas. Já entre os projetos de outras áreas (não administrativos), 50% também contaram com consultorias externas. Considerando que o número total de projetos sem consultoria externa foi exatamente 184, qual é a quantidade de projetos administrativos com consultoria externa?

As empresas públicas e sociedades de economia mista são importantes instrumentos de descentralização da Administração Pública. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta. ( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração. ( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação. ( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. A sequência está correta em

Mévio, funcionário da Câmara Municipal de Itumbiara, foi alocado na Comissão de Licitação. Ao verificar as solicitações de contratação de produtos e serviços, entendeu que alguns deles poderiam ser contratados de modo direto por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir. I. Peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos, adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, com condição de exclusividade, indispensável para a vigência da garantia. II. Profissional do setor artístico, não conhecido pela crítica especializada ou pela opinião pública. III. Equipamentos fornecidos apenas por representante comercial exclusivo. IV. Serviço de publicidade. Podem ser contratados diretamente, por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021, os produtos ou serviços constantes apenas em

Caio foi chamado para participar do setor responsável pela proteção de dados pessoais da Câmara Municipal de Itumbiara. Como não havia trabalhado com o assunto, fez uma lista de conceitos, para fins de comparação com os explicitados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Analise a seguir os conceitos da lista de Caio. I. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. II. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador. III. Autoridade nacional: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico. IV. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados. Está de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que se afirma apenas em

Considerando que a Lei nº 12.527/2011 trata do acesso à informação garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, tem por objetivos, dentre outros, garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes. ( ) Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. ( ) A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, dentre outros, do Presidente da República; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. ( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações por qualquer meio legítimo – devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo seu direito obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia – aos órgãos públicos integrantes da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. A sequência está correta em

Tício foi chamado para participar de uma Comissão composta por João, Tiago, Maria e José, cujo objetivo era julgar processo administrativo instaurado perante a Câmara Municipal de Itumbiara envolvendo a servidora Elza. Foi verificado que havia uma série de pedidos de impedimento e suspeição, com relação aos membros da Comissão, para serem analisados. Analise, a seguir, os fatos relativos aos pedidos de suspeição e impedimento. I. Impedimento de João, eis que sua companheira Joice se apresentou como testemunha para esclarecer os fatos relativos ao processo. II. Impedimento de José, cuja prima Matilde também funcionará como testemunha. III. Suspeição de Maria, que é madrinha de batismo do filho de Elza. IV. Suspeição de Tiago, que é inimigo declarado do tio de Elza. Configuram casos de impedimento ou suspeição dos membros da Comissão, nos termos da Lei nº 9.784/1999, o que se afirma apenas em

Carlos, servidor efetivo do Poder Legislativo de Itumbiara, admitido por concurso público após a publicação da Lei Complementar nº 216/2022, apresentou um requerimento de progressão horizontal. Todavia, Carlos: I. Obteve, na média do resultado das três últimas avaliações periódicas, sessenta por cento da soma total dos pontos atribuídos na Avaliação de Desempenho. II. Exerceu as atribuições do cargo pelo interstício de três anos no padrão de vencimento que se encontra. III. Registrou seis ausências por faltas injustificadas em cada ano do período aquisitivo considerado para o requerimento. À luz da Lei Complementar nº 216/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quais circunstâncias constituem impedimentos ao deferimento da evolução funcional requerida por Carlos?

O vereador Antônio, acompanhado dos vereadores Bruna, Carlos, Daniel e Elisa, apresentou requerimento subscrito por 1/3 dos membros da Câmara, contendo denúncias e indicação de provas, solicitando a constituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar supostas irregularidades na secretaria municipal de obras. O Plenário, por resolução, constituiu a Comissão de Inquérito, iniciando-se os trabalhos. Na data previamente fixada para o depoimento de testemunhas, apenas estiveram presentes o Presidente da Comissão (vereador Fábio) e o Relator (vereador Gustavo). Posteriormente, o Presidente da Câmara declarou vaga a titularidade de um dos membros da Comissão de Inquérito e, a seu critério, designou o vereador Hugo para ocupá-la. Diante do caso hipotético e, ainda, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, assinale a afirmativa correta.

O vereador Daniel, recém-empossado, inicia seu mandato e busca compreender como direcionar corretamente sua atuação parlamentar, encaminhar demandas aos órgãos competentes e fiscalizar o funcionamento das estruturas administrativas e de assessoramento da Câmara Municipal de Itumbiara. Por ainda estar se familiarizando com os procedimentos da Casa, Daniel procura orientação com a vereadora Elisa, que está em seu quinto mandato consecutivo e possui amplo conhecimento sobre o Poder Legislativo local. Considerando a Lei Complementar nº 177/2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Itumbiara, Elisa deve informar que a Procuradoria Jurídica do Legislativo, órgão responsável pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal, tem como finalidades, EXCETO: