Questões de Concursos Públicos - INSTITUTO AOCP

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Q217524 INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões

Ano: 2024

Órgão: DEPPEN-PR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Diante de intensas chuvas que atingiram o Estado X, causando calamidade pública, o Presidente da República percebe a relevância e urgência da situação e edita a Medida Provisória nº XX/2024, que autoriza a alocação de verbas para ações emergenciais, como reconstrução de infraestrutura, assistência humanitária e apoio aos afetados. À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de 1988 e nas legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

A Não compete ao Presidente da República editar Medidas Provisórias, cabendo ao Congresso Nacional exercer essa função legislativa.

B A Medida Provisória perderá eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período.

C A Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.

D A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito da Medida Provisória não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E Aprovada a Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.

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Q217523 INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões

Ano: 2024

Órgão: DEPPEN-PR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A É da competência privativa do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C É competência delegável do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

D É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.

E É da competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

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Q217522 INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões

Ano: 2024

Órgão: DEPPEN-PR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Segurança Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil. II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. III. A polícia federal destina-se, entre outros, a prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho. IV. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

A I, II, III e IV estão corretas.

B I, II, III e IV estão incorretas.

C Apenas II está correta.

D Apenas II e III estão corretas.

E Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q217521 INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões

Ano: 2024

Órgão: DEPPEN-PR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.

A A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

B A Federação é indissolúvel, sendo a forma federativa de estado cláusula pétrea.

C É possível a secessão por via de emenda constitucional.

D A Federação pressupõe a soberania das unidades federadas.

E Há relação hierárquica entre a União e as unidades federadas.

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Q217520 INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões

Ano: 2024

Órgão: DEPPEN-PR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Noções Fundamentais

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Diz-se o crime consumado quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

B A omissão é penalmente relevante ainda que o omitente não tenha o dever de agir.

C Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente à pena aplicável ao crime doloso.

D Diz-se o crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

E O agente que age em legítima defesa responde com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

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Q217519 INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões

Ano: 2024

Órgão: DEPPEN-PR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Noções Fundamentais

Mário foi condenado por sentença penal transitada em julgado em virtude da prática de diversos crimes e, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, soube que uma nova lei descriminalizou uma das condutas que praticou. Nesse caso hipotético, conforme o Código Penal, é correto afirmar que

A a descriminalização da conduta não afeta a pena aplicada a Mário, porque a sentença penal já transitou em julgado.

B por ter sido condenado por fato que deixou de ser considerado crime, Mário deve cumprir só metade da pena remanescente.

C Mário não será beneficiado pela abolição do crime, pois já iniciou o cumprimento da pena aplicada.

D a nova lei não repercutirá sobre a pena aplicada a Mário, pois, ao tempo da condenação, a conduta era definida como crime.

E a nova lei repercute sobre a pena aplicada a Mário, fazendo cessar a execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória em relação ao fato que deixou de ser considerado crime.

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Q217518 INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões

Ano: 2024

Órgão: DEPPEN-PR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Sanções penais

Carlos, primário e de bons antecedentes, foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de multa, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse caso, segundo o Código Penal,

A Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.

B a pena de multa pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade.

C a pena de reclusão poderá ser substituída por duas restritivas de direitos.

D Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena de reclusão em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

E Carlos terá direito à suspensão condicional da pena.

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Q217517 INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões

Ano: 2024

Órgão: DEPPEN-PR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Culpabilidade

De acordo com o Código Penal, é penalmente inimputável a pessoa

A que pratica crime sob emoção ou paixão.

B que comete crime por motivo de relevante valor social ou moral.

C que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

D menor de 18 (dezoito) anos que está sujeita às normas estabelecidas na legislação especial.

E que comete crime em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

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Q217516 INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões

Ano: 2024

Órgão: DEPPEN-PR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Constitui crime contra o Estado Democrático de Direito, segundo o Código Penal, EXCETO

A tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

B dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

C restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

D tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

E praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

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Q217515 INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões

Ano: 2024

Órgão: DEPPEN-PR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a vida

Em conformidade com o Código Penal, são, respectivamente, exemplos de crime contra a pessoa e de crime contra o patrimônio:

A homicídio e dano.

B assédio sexual e corrupção passiva.

C estupro e peculato.

D perigo de contágio venéreo e intimidação sistemática virtual (cyberbullying).

E extorsão mediante sequestro e violação de domicílio.

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