Questões de Concursos Públicos - Instituto Águia

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Q97094 Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível

Ano: 2018

Órgão: CEAGESP

Banca: Instituto Águia

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Segundo o CDC, consumidor é:

A Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

B Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q97093 Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível

Ano: 2018

Órgão: CEAGESP

Banca: Instituto Águia

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Princípios Gerais do Direito do Consumidor

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Considerando isso, assinale a alternativa que não se trata de princípio dessa política nacional:

A Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

B Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

C Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

D Ação governamental no sentido de proteger o direito de propriedade.

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Q97092 Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível

Ano: 2018

Órgão: CEAGESP

Banca: Instituto Águia

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Direitos Básicos do Consumidor

São direitos básicos do consumidor:

A A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B A liberação da publicidade de produtos e serviços, seja ela a que título for.

C A proibição da publicidade de produtos e serviços, para que o consumidor fique livre para decidir sobre o seu consumo.

D A limitação de informação sobre produtos e serviços.

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Q97091 Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível

Ano: 2018

Órgão: CEAGESP

Banca: Instituto Águia

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Direitos Básicos do Consumidor

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

A Sua apresentação.

B O uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

C A época em que foi colocado em circulação.

D Todas as alternativas acima.

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Q97090 Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível

Ano: 2018

Órgão: CEAGESP

Banca: Instituto Águia

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Direitos Básicos do Consumidor

São impróprios ao uso e consumo:

A Os produtos cujos prazos de validade não estejam vencidos.

B Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

C Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem adequados ao fim a que se destinam.

D Os produtos indevidamente embalados.

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Q97089 Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível

Ano: 2018

Órgão: CEAGESP

Banca: Instituto Águia

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

São consumidores por equiparação:

A O fornecedor de produtos.

B O proprietário do estabelecimento que vendeu o produto.

C As vítimas do evento danoso.

D O fornecedor de serviços.

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Q97088 Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível

Ano: 2018

Órgão: CEAGESP

Banca: Instituto Águia

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Direitos Básicos do Consumidor

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações:

A Em português ou inglês sobre suas características.

B Corretas, claras, precisas e ostensivas.

C Em português, inglês e espanhol sobre suas características.

D Nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, as informações serão gravadas de forma delével.

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Q97087 Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível

Ano: 2018

Órgão: CEAGESP

Banca: Instituto Águia

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Sobre as fontes do Direito Financeiro, pode-se afirmar que:

A As fontes materiais expressam os fatos financeiros que, por si só considerados, nada agregam ao Direito Financeiro.

B As fontes formais constituem a própria lei e são emanadas por autoridade competente.

C As fontes formais subdividem-se em fontes primárias e secundárias.

D Todas as alternativas estão corretas.

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Q97086 Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível

Ano: 2018

Órgão: CEAGESP

Banca: Instituto Águia

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

A Constituição Federal de 1988 determina que:

A A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; porém, não compreenderá seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; mas, não compreenderá as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; todavia, não compreenderá a administração indireta.

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Q97085 Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível

Ano: 2018

Órgão: CEAGESP

Banca: Instituto Águia

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Precatório

As dívidas das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, que decorrem de sentença judicial, à exceção das obrigações de natureza alimentar, devem ser pagas, nos termos do disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A Os pagamentos observarão a ordem de valores constantes dos precatórios.

B Nos pagamentos de precatórios é permitida a designação de casos de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

C Os pagamentos serão feitos, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

D As alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.

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