Questões de Concursos Públicos - IMPARH

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Q142050 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:

A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, possibilitada a aplicação retroativa de nova interpretação.

B cobrança de despesas processuais.

C atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

D garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à ampla produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

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Q142049 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

No tocante à Responsabilidade civil do Município de Fortaleza, é CORRETO afirmar que:

A o Município de Fortaleza responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

B o Município de Fortaleza assume, como regra, responsabilidade civil subjetiva.

C o Município de Fortaleza se submete, em regra, à responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral.

D o Município de Fortaleza se funda, invariavelmente, na teoria da falta do serviço.

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Q142048 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Em relação aos objetivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale o item CORRETO.

A Incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento institucional.

B Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

C Ampliar a legalidade e a eficiência nas contratações públicas, bem como a competitividade entre os licitantes.

D Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes.

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Q142047 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Trata-se de modalidade de licitação com expressa previsão na Lei nº 8.666/93:

A pregão presencial.

B Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

C pregão eletrônico.

D concurso.

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Q142046 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Administração Pública

Sobre os princípios expressos e implícitos da administração pública aplicável ao regime dos agentes públicos com previsão no Texto Constitucional de 1988, marque o item CORRETO de acordo com a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante que trata da vedação ao nepotismo.

A A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitida a hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas.

B A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuado o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

C A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D A nomeação de cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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Q142045 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são direitos assegurados aos servidores municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional:

A amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, excetuados adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos.

B participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores.

C proteção ao trabalho das mulheres, especialmente gestantes, lactantes e adotantes.

D proibição de diferenças remuneratórias, de exercício de cargos e de critérios de admissão, por motivo de cor, idade, orientação sexual, religião, convicção político-partidária ou estado civil.

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Q142044 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)

Conforme consta da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são deveres dos servidores municipais fortalezenses:

A atender, quando julgar necessário, às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares.

B atender, em prazos proporcionais e razoáveis, às requisições para defesa da Fazenda Pública.

C abster-se de anonimato.

D representar às instâncias regimentalmente competentes contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q142043 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

São requisitos básicos para a investidura em cargos de provimento efetivo ou comissionado no Município de Fortaleza:

A aptidão física e mental.

B ser brasileiro nato ou naturalizado e aos estrangeiros na forma da lei.

C estar em gozo dos direitos civis, políticos e eleitorais.

D nível de escolaridade compatível, oportuno e congruente para o exercício do cargo.

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Q142042 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 05 de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro

Assinale a assertiva CORRETA em relação à progressão por tempo de serviço prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do ambiente especialidade saúde/Instituto Dr. José Frota (IJF), e suas alterações.

A Haverá progressão por tempo de serviço a cada 48 (quarenta e oito) meses de efetivo exercício, contados a partir da primeira fase do enquadramento desse plano.

B Para concessão dessa forma de progressão, será levado em consideração o tempo de exercício efetivo ou prestado em qualquer esfera da Administração Pública.

C Os servidores em estágio probatório, excepcionalmente, farão jus a esse benefício, na forma prevista em lei.

D A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível de classificação e estágio de carreira a que pertence.

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Q142041 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Assinale a assertiva CORRETA em relação à promoção por capacitação prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do ambiente especialidade saúde/Instituto Dr. José Frota (IJF), e suas alterações.

A A mudança do estágio de carreira para outro imediatamente superior dar-se-á mediante a obtenção pelo servidor de certificação em cursos, congressos, seminários e afins em áreas correlatas ao seu cargo/função, grupo ocupacional, nível de classificação, respeitada a carga horária mínima exigida, e o interstício de 24 (vinte e quatro) meses entre uma promoção e outra.

B A promoção por capacitação é a mudança do estágio de carreira e padrão de vencimento, no mesmo cargo/função e nível de classificação.

C A carga horária mínima para cada curso será de 30 (trinta) horas, ressalvados os cursos promovidos pelo Município de Fortaleza e pelo Instituto Dr. José Frota, além dos congressos, seminários e afins, cuja carga horária mínima deve ser de 10 (dez) horas.

D Para todos os efeitos, os certificados de que trata a lei em referência poderão ser apresentados mais de uma vez.

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