Questões de Concursos Públicos - IFB

A Lei nº 4.320/64 institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Para que seja possível uma gestão transparente e planejada dos recursos públicos, se faz necessário observar seus princípios. Associe a coluna da direita com a da esquerda, de acordo com as definições dos princípios orçamentários apresentados abaixo: I) Princípio da Unidade II) Princípio da Universalidade III) Princípio do Orçamento Bruto IV) Princípio da Exclusividade ( ) Estabelece que todas as estimativas de receitas e despesas de todos os órgãos devem ser previstas na lei orçamentária, incluindo os três Poderes, seus fundos e entidades da administração direta e indireta. ( ) Estabelece que na lei orçamentária não pode haver nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. ( ) Estabelece que deve haver um único orçamento para cada esfera de governo (União, estados e municípios). ( ) Estabelece que as receitas e as despesas devem constar no orçamento sem nenhum tipo de dedução, isto é, em seus valores brutos. Marque a alternativa que corresponde à associação CORRETA.

Analise os conceitos abaixo sobre orçamento público e relacione a segunda coluna com a primeira. I) Ciclo Orçamentário II) Plano Plurianual – PPA III) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO IV) Lei Orçamentária Anual – LOA ( ) É um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas de governo, estima as receitas e fixa as despesas de toda Administração Pública Federal para o ano subsequente. ( ) Trata-se do conjunto de fases ou etapas que compreendem as atividades típicas do orçamento público, sendo elas: elaboração; discussão, votação e aprovação; execução; e controle e avaliação. ( ) Possui duração de quarto anos, estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. ( ) É elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Marque a alternativa que possui a sequência CORRETA:

Durante o primeiro estágio da despesa orçamentária, previsto na Lei nº 4.320/64, é possível visualizar a ocorrência de suas atividades peculiares. Assinale a alternativa que apresenta as atividades que ocorrem no primeiro estágio da despesa orçamentária. I) Produção de Nota de Empenho. II) Reforço de Empenho. III) Apuração da origem e do objeto que se deve pagar. IV) Emissão de Guia de Recolhimento.

De acordo com a Instrução Normativa CGU nº 24 de 2015, o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) conterá, no mínimo:

É ato de Improbidade Administrativa que caracteriza enriquecimento ilícito:

A Lei nº 8.666/93 institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e estabelece que a contratação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Trata-se da modalidade de licitação:

A Auditoria que consiste em avaliar programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações que visem a aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial, denomina-se:

Técnica de Auditoria é o conjunto de processos e ferramentas operacionais de que se serve o controle para a obtenção de evidências, as quais devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis para conclusão dos trabalhos. São Técnicas de Auditoria, EXCETO:

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE preenche a lacuna do texto abaixo. ___________________ é o documento destinado a dar ciência ao gestor/administrador da área examinada, no decorrer dos exames, das impropriedades ou irregularidades constatadas ou apuradas no desenvolvimento dos trabalhos. Tem a finalidade de obter a manifestação dos agentes sobre fatos que resultaram em prejuízo à Fazenda Nacional ou sobre outras situações que necessitem de esclarecimentos formais.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I) Unilateralmente pela Administração quando, por imposição de circunstâncias supervenientes, houver necessidade de alterar a forma de pagamento. II) Por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução. III) Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. IV) Unilateralmente pela Administração para acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. V) Unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Está CORRETO o que se afirma nos itens: