Questões de Concursos Públicos - IF-RR

De acordo com Natali Rocholl: “a valoração aduaneira tem como objetivo a determinação do valor de certa mercadoria importada, fixando um montante que servirá de base para o cálculo dos tributos e eventuais direitos aduaneiros, segundo certos princípios e critérios técnicos e legais aprovados e praticados internacionalmente”. No acordo de valoração aduaneira estabelecido pelo GATT (Acordo sobre Tarifas e Comércio), o qual o Brasil aprovou em 1994, a quantidade de métodos possíveis para que se possa definir qual é o valor aduaneiro da mercadoria importada é igual:

Dentro da sistemática de comércio exterior, o Banco Central do Brasil (BACEN) possui o papel fundamental de regular o fluxo de capitais que envolvam o pagamento ou o recebimento de valores pelas empresas que transacionam mercadorias e serviços internacionalmente. Considerando ser possível que nas operações de importação os pagamentos sejam transacionados em reais (R$), para que tais operações sejam consideradas regulares, o BACEN exige que:

Um planejamento logístico bem realizado pode determinar o sucesso financeiro de uma operação de comércio exterior. Segundo uma pesquisa feita pelo Instituto de Logística e Supply Chain (ILOS) em 2009, cerca de 23% das empresas importadoras e exportadoras tiveram de alterar o porto de destino de suas mercadorias pela carência de infraestrutura. De 2009 até os dias atuais a situação mudou muito pouco no País. Entre os vários problemas de infraestrutura apontados pelas empresas, o principal deles, quase comum a todos os portos brasileiros, e quegera importante incremento no custo local das operações, o famoso “Custo Brasil”, é:

Segundo o Professor Gabriel Segallis:“qualquer que seja o meio de transporte utilizado, o produto terá de ser embalado e as características da embalagem terão de adaptar-se a diversos fatores”. Quanto ao custo do transporte, são fatores de principal determinação no valor do frete internacional as seguintes características das embalagens:

Dentro das práticas de marketing internacional, destacam-se as feiras e exposições como forma interessante de promoção de produtos e divulgação aos clientes em potencial. A maior parte dos Países tem um calendário de feiras e exposições comerciais organizado anualmente. Para os eventos de feiras e exposições internacionais realizados no Brasil, a legislação aduaneira assegura a isenção do imposto na importação das mercadorias, somente se:

Quando um produto é introduzido no mercado de outro País a preço inferior ao seu valor normal se comparado a um produto similar, pode-se afirmar que está caracterizada a seguinte prática, reconhecida nas operações de comércio exterior:

Uma contribuição pecuniária ou de outra ordem que seja dada pelos governos às empresas exportadoras visando promover objetivos de políticas sociais e econômicas, podendo gerar redução nos preços e assim causar efeitos nocivos aos Países importadores, é reconhecida como:

Ao receber a denúncia sobre operações de importação específicas que sejam danosas à indústria local, o País poderá instaurar uma investigação e, após dar o direito de manifestação às partes envolvidas, estabelecer a seguinte medida de defesa:

Um importador brasileiro, visando movimentar a sua mercadoria após ela ter sido devidamente regularizada na alfândega, deseja retirá-la do porto de descarga e levá-la até o local onde ela será consumida. Após realizar o planejamento logístico, decidiu contratar uma empresa de transportes, que sob um único contrato de transporte, irá movimentar as mercadorias utilizando os seguintes meios: 1º rodoviário; 2º ferroviário; 3º rodoviário. Esta operação é reconhecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como:

A Câmara de Comércio Internacional (CCI) criou regras para administrar conflitos oriundos da interpretação de contratos internacionais firmados entre exportadores e importadores concernentes à transferência de mercadorias, às despesas decorrentes das transações e à responsabilidade sobre perdas e danos. Em 1936 foram criados os INCOTERMS (International Commercial Terms), que são um conjunto de siglas que definem as regras de responsabilidade em cada tipo de transação comercial. Se um importador brasileiro, após realizar as negociações de compras internacionais, deseja adquirir uma mercadoria de um fornecedor alemão, mas quer ser o responsável por todos os custos desta operação, automaticamente ele estará tomando o risco pelo seguro da mercadoria também. A sigla de INCOTERM que caracteriza esse tipo de transação é: