Questões de Concursos Públicos - GUALIMP

Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO: 

Dadas as alternativas a seguir, assinale a que contenha os atributos imprescindíveis ao uso do Poder de Polícia.

Uma empresa particular possui contrato de fornecimento de material hospitalar com o poder público. Injustificadamente, a mesma atrasou o fornecimento destes materiais, ocasionando transtornos à população (cirurgias, consultas e exames foram cancelados). Esta empresa foi multada pelo poder público, tendo em vista que no contrato há a previsão de multa por este tipo de infração. A prerrogativa de poder multar a empresa neste caso concreto advém do poder: 

 O poder de polícia administrativa pode ser exercido de modo repressivo ou preventivo. Diante disto, assinale a alternativa que representa um exemplo do exercício do poder de polícia administrativa repressivo: 

Para que um ato administrativo possua validade, se faz necessário que alguns requisitos estejam contidos neste ato. Qual o nome do requisito que prega que: “todo ato administrativo deve ser praticado pelo sujeito que tenha poder legal para praticá-lo”? (O ato deve ser praticado por sujeito capaz).

 Segundo a doutrina acerca do direito administrativo, são atributos dos atos administrativos, EXCETO: 

No que concerne aos contratos administrativos celebrados pela administração pública, seu conceito e características, analise as assertivas a seguir, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e marque a alternativa correta correspondente.  ⃣   Salvo se houver autorização expressa da Administração Pública, é vedada a subcontratação, total ou parcial, a associação do contratado com outrem e a cessão ou transferência, total ou parcial do objeto do contrato.  ⃣ A onerosidade, característica dos contratos administrativos, decorre das determinadas “cláusulas exorbitantes”, e confere à Administração o poder de unilateralmente alterar as cláusulas regulamentadoras ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivos de interesse público. 

Josias necessita de uma certidão de tempo de serviço para apresentar ao INSS para dar entrada no pedido de aposentadoria. O mesmo solicita esta certidão ao setor de departamento de pessoal da Prefeitura onde labora. Quanto aos seus efeitos, a emissão deste documento pelo setor citado trata-se de um ato: 

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: 

São brasileiros, de acordo com a Constituição Federal de 1988: