Questões de Concursos Públicos - FURB

Segundo a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, "é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". O trecho trata de qual estágio da despesa pública?

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (2025), o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público. Posto isso, e sabendo que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) consiste na padronização dos lançamentos contábeis, quais classes de contas do PCASP são utilizadas para elaborar o quadro principal do Balanço Patrimonial? 

Determinada Prefeitura realizou empenho referente a compra de materiais de escritório no valor de R$400.000. Destes, apenas R$250.000 foram entregues até o dia 31/12. A prefeitura atestou o recebimento desta parcela e aceitou que o fornecedor entregasse o restante posteriormente. O saldo referente aos materiais teve entrega adiada para 02/01 do exercício seguinte, e o pagamento integral foi programado para ocorrer no início do mês de Janeiro. Com base no exposto, no encerramento do exercício financeiro, os valores a serem inscritos em restos a pagar são os seguintes: 

A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu a obrigatoriedade de os três Poderes manterem sistemas de controle interno. Porém, foi a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que detalhou considerações importantes sobre o papel do responsável pelo controle interno. Entre as exigências, está a necessidade de apresentação quadrimestral de um relatório que deve demonstrar o cumprimento dos limites estabelecidos na referida Lei, como despesa de pessoal, dívida consolidada e mobiliária, e operações de crédito, por exemplo. Ultrapassando qualquer limite, o relatório deve indicar as medidas corretivas adotadas. A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere? 

Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a escrituração contábil é realizada utilizando um método em que, para cada débito, sempre haverá um ou mais créditos correspondentes. Esse método é denominado:

Sobre as modalidades de licitação pública dispostas na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Leilão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. (__)Concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. (__)Diálogo competitivo é a modalidade utilizada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. Nesta modalidade de licitação, os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Compreende renúncia da receita pública: I.Remissão. II.Anistia. III.Substituição tributária. IV.Concessão de isenção em caráter não geral. V.Crédito presumido.   É correto o que se afirma em:

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A referida Lei dispõe sobre uma série de princípios que a Administração Pública deverá obedecer. São exemplos de princípios dispostos na Lei nº 9.784/1999: I.Moralidade. II.Ampla defesa. III.Contraditório. IV.Exclusividade. V.Finalidade. Em conformidade com a referida Lei, é correto o que se afirma em:

É um instrumento orçamentário que compreende, entre outras disposições, as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O trecho refere-se a qual instrumento de planejamento e orçamento apresentado a seguir: 

"É o controle que um Poder exerce sobre seus próprios órgãos, entidades e servidores, de forma sistemática e contínua." O excerto apresentado define qual tipo de controle na Administração Pública?