Q241485 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno
Ano: 2025
Banca: FURB
Assunto: Regime jurídico administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A referida Lei dispõe sobre uma série de princípios que a Administração Pública deverá obedecer. São exemplos de princípios dispostos na Lei nº 9.784/1999: I.Moralidade. II.Ampla defesa. III.Contraditório. IV.Exclusividade. V.Finalidade. Em conformidade com a referida Lei, é correto o que se afirma em:

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