Questões de Concursos Públicos - FURB

Segundo a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 53, é o "ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". Assinale a alternativa que indica corretamente a que estágio da receita pública se refere o excerto:

Considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a sequência correta e completa das fases do processo licitatório, conforme a referida norma:

Considere as afirmativas relacionadas aos instrumentos de planejamento e orçamento apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) O Plano Plurianual traça as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, de forma regionalizada, abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. (__) A Lei Orçamentária Anual compreende a programação das ações a serem executadas, visando atingir as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual, a partir do orçamento fiscal, do orçamento operacional e do orçamento da seguridade social. (__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido será elaborada utilizando qual(is) classe(s) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)? Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. A documentação descrita é denominada:

"A ________________ compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate." Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Dentro do ciclo orçamentário da Administração Pública, os poderes Executivo e Legislativo detêm responsabilidades específicas e firmadas em lei. Posto isso, são atribuições do Poder Executivo:

Segundo a Lei n.º 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos, é objetivo do processo licitatório: I. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. II. Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. III. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública. IV. Permitir contratações com sobrepreço, garantindo o superfaturamento na execução dos contratos. É correto o que se afirma em:

A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Sobre as despesas públicas, julgue os itens a seguir: I. São estágios da despesa pública: previsão, empenho, liquidação e pagamento. II. A classificação institucional evidencia as Unidades responsáveis pela execução das despesas públicas. III. Pelo enfoque orçamentário, há o reconhecimento de uma despesa pela nota de empenho. IV. A origem, na classificação por natureza de despesa, é o agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. É correto o que se afirma em:

As despesas serão identificadas por números de código decimal. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza da despesa. Este código é formado por oito dígitos. Como cada dígito possui um significado específico, a extração de informações, a clareza e a transparência do processo são aprimoradas. Por exemplo, a despesa com remuneração de servidores públicos pode ser classificada com o código "3.1.90.11.00". Dessa forma, assinale a alternativa que indica a que se referem os dígitos 3º e 4º: