Questões de Concursos Públicos - FUNRIO

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Q65325 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Sobre o regime constitucional das Câmaras Municipais, é CORRETO afirmar que

A se garante a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

B o subsídio dos Vereadores em cada legislatura será fixado no início desta pelas respectivas Câmaras Municipais.

C o total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

D a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q65324 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Sobre o controle entre Poderes no âmbito municipal, é CORRETO afirmar que

A o controle externo da Câmara Municipal não pode ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

B é admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual lhes poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.

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Q65323 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, pode-se afirmar que

A se considera constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B se consideram inconstitucionais todas as modalidades de provimento que propiciem ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.

C o direito ao auxílio-alimentação se estende também aos servidores inativos, com base na equiparação constitucional entre ativos e inativos.

D o Poder Judiciário pode determinar o aumento dos vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia.

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Q65322 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as Câmaras de Vereadores

A detêm personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais, mas não detêm personalidade jurídica.

B detêm personalidade jurídica e personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais ou outros interesses da municipalidade.

C detêm personalidade jurídica e personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais.

D não detêm personalidade jurídica nem personalidade judiciária.

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Q65321 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

De acordo com a Lei nº 8429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito,

A perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal, ainda que por preço equivalente ao valor de mercado.

B aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante ou até cento e oitenta dias após a atividade.

C adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, contanto que se trate de bens imóveis.

D perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q65320 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considera-se dispensada a licitação na situação a seguir.

A Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

B Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, independentemente do preço.

C Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, ainda que com modificações das condições preestabelecidas.

D Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, inclusive materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

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Q65319 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo, o(a)

A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

B atraso, desde que superior a sessenta dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

C razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

D lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

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Q65318 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Civil

Assunto: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

A única hipótese que representa uma causa de invalidade do negócio jurídico que não admite, em regra, posterior confirmação pelas partes é a seguinte:

A negócio celebrado com base em falso motivo determinante.

B negócio celebrado por menor púbere sem representação ou assistência.

C negócio celebrado por pessoa que, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

D negócio celebrado sem observar a forma prescrita em lei, sendo esta da sua substância.

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Q65317 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

Opera-se de pleno direito a sub-rogação, quando

A terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

B o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como quando o terceiro efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.

C o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

D o terceiro não interessado paga a dívida em nome e por conta do devedor.

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Q65316 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Espécie

Robson pede emprestado veículo de seu amigo Ricardo por cinco dias. Findo o prazo, embora Ricardo peça a devolução do automóvel, transcorrem mais dez dias sem que o veículo seja restituído. No décimo quinto dia após o empréstimo, uma enchente atinge o bairro onde residem as partes, causando sérias avarias ao veículo. É CORRETO afirmar que Robson

A não deve responder pelos danos advindos ao veículo, por ser possuidor de boa-fé.

B não deve responder pelos danos advindos ao veículo, pois ninguém pode ser responsabilizado pelo fortuito.

C apenas não precisará responder pelos danos advindos ao veículo se comprovar que as avarias ocorreriam mesmo que o bem houvesse sido restituído a Ricardo tempestivamente.

D deve responder pelos danos advindos ao veículo, não se admitindo que invoque qualquer causa excludente de responsabilidade.

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