Questões de Concursos Públicos - FUNCERN
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Q174612
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Matéria:
Contabilidade Pública
Assunto: Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos
Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta
Q174611
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Consideram-se restos a pagar as despesas
Q174610
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
São créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
os créditos
Q174609
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Matéria:
Contabilidade Pública
Assunto: Créditos Orçamentários e Adicionais
Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder
Legislativo, os créditos
Q174607
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Caso a despesa total com pessoal no Município de Maxaranguape/RN ultrapasse os limites definidos em
lei, o percentual excedente terá de ser eliminado
Q174606
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Matéria:
Contabilidade Pública
Assunto: Normas e Legislações de Contabilidade Pública
É vedado ao Chefe do Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, nos dois últimos
Q174605
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
A forma de provimento que se dá em virtude do reingresso do aposentado no serviço público municipal,
após verificação em processo de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, é a
Q174604
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ao servidor público do Município de Maxaranguape/RN, mediante requisição, será concedida licença
especial com todos os direitos de seu cargo e função. O tempo de exercício que dará ao servidor esse
direito e o tempo da licença a ser usufruída são, respectivamente,