Questões de Concursos Públicos - FUNCERN

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Q174612 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ano: 2022
Banca: FUNCERN
Assunto: Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta 
Q174611 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ano: 2022
Banca: FUNCERN
Assunto: Ingressos e Dispêndios Públicos

Consideram-se restos a pagar as despesas 
Q174610 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ano: 2022
Banca: FUNCERN
Assunto: Ingressos e Dispêndios Públicos

São créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica os créditos
Q174609 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ano: 2022
Banca: FUNCERN
Assunto: Créditos Orçamentários e Adicionais

Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, os créditos
Q174608 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ano: 2022
Banca: FUNCERN
Assunto: Legislação do Município de Maxaranguape

A despesa total com pessoal do Município de Maxaranguape/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder
Q174607 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ano: 2022
Banca: FUNCERN
Assunto: Legislação do Município de Maxaranguape

Caso a despesa total com pessoal no Município de Maxaranguape/RN ultrapasse os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado
Q174606 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ano: 2022
Banca: FUNCERN
Assunto: Normas e Legislações de Contabilidade Pública

É vedado ao Chefe do Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos dois últimos 
Q174605 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ano: 2022
Banca: FUNCERN
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A forma de provimento que se dá em virtude do reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, é a
Q174604 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ano: 2022
Banca: FUNCERN
Assunto: Legislação do Município de Maxaranguape

Ao servidor público do Município de Maxaranguape/RN, mediante requisição, será concedida licença especial com todos os direitos de seu cargo e função. O tempo de exercício que dará ao servidor esse direito e o tempo da licença a ser usufruída são, respectivamente,
Q174603 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento
Ano: 2022
Banca: FUNCERN
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O Plano Plurianual deverá ser submetido ao Poder Legislativo até