Questões de Concursos Públicos - FGV

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Q253035 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

Nos termos do Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando a realidade praticada no Estado de Goiás, assinale a opção que apresenta a correta repartição dos limites de despesa com pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).

A Executivo: 49% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3% Judiciário: 6% Ministério Público: 2%

B Executivo: 48% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 4% Judiciário: 6% Ministério Público: 2%

C Executivo: 47,6% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 4,4% Judiciário: 6% Ministério Público: 2%

D Executivo: 48,6% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3,4% Judiciário: 6% Ministério Público: 2%

E Executivo: 48,6% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3% Judiciário: 6,4% Ministério Público: 2%

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Q253034 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

Com base nos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para os Municípios, assinale a afirmativa correta.

A Ao atingir 48,6% da Receita Corrente Líquida no Poder Executivo municipal, o ente já se encontra acima do limite prudencial, devendo adotar imediatamente as medidas previstas no Art. 169 da Constituição Federal.

B O limite de alerta corresponde a 90% do limite máximo e, uma vez ultrapassado, impõe automaticamente as vedações previstas no Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C O limite prudencial do Poder Legislativo municipal é de 5,7% da Receita Corrente Líquida e, uma vez ultrapassado, impede a criação de cargos, a admissão de pessoal e a concessão de vantagens, ressalvadas as exceções legais.

D O limite máximo de despesa com pessoal do Poder Executivo do Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida, sendo os 3% restantes reservados exclusivamente para inativos e pensionistas.

E A ultrapassagem do limite de alerta pelo total do Município autoriza a compensação entre os Poderes Executivo e Legislativo, desde que o limite global de 60% não seja superado.

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Q253033 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Receita Pública

No que concerne à Receita Pública, sua classificação e estágios de execução conforme o ordenamento jurídico e técnico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter permanente, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua restituição depende de autorização legislativa específica.

B A classificação da receita por natureza é composta por um código de oito dígitos, em que o primeiro dígito identifica a categoria econômica (corrente ou de capital) e o oitavo dígito identifica o tipo (principal, multas, dívida ativa etc.).

C As receitas de capital são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, via de regra, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

D As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), por representarem ingressos de recursos nos cofres públicos, devem ser classificadas obrigatoriamente como Receitas de Capital.

E Segundo a doutrina, as receitas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante a exploração de seu próprio patrimônio, como aluguéis e dividendos, em pé de igualdade com o particular

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Q253032 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Sobre os limites e as condições para a realização de operações de crédito e para o endividamento do setor público, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Constituição Federal e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a afirmativa correta.

A Caso a dívida consolidada líquida (DCL) de um ente ultrapasse o limite ao final de um quadrimestre, ela deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) logo no primeiro período.

B O montante das receitas de operações de crédito em cada exercício financeiro pode superar o total das despesas de capital, desde que o excedente seja destinado exclusivamente ao pagamento de pessoal e encargos sociais.

C As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) integram o conceito de dívida pública consolidada ou fundada, devendo ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de cada exercício.

D Compete à Câmara dos Deputados fixar os limites totais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E Os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, e não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos, são obrigatoriamente computados na dívida consolidada para fins de aplicação dos limites de endividamento.

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Q253031 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

Um determinado ente federativo pretende instituir, por meio de Lei Ordinária, um programa permanente de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade com crianças na primeira infância, configurando uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC). Para o custeio dessa política pública, a lei prevê a utilização de fontes de recursos vinculadas oriundas da arrecadação de multas administrativas. Considerando o regime jurídico da programação orçamentária e os preceitos da responsabilidade na gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de despesa custeada por fonte vinculada específica, o ente fica dispensado de apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, desde que a arrecadação prevista das multas seja superior ao valor fixado para a despesa no primeiro exercício.

B A execução dessa despesa pode ser iniciada imediatamente após a publicação da lei, sendo que a compensação por meio de aumento permanente de receita só será exigida nos dois exercícios subsequentes.

C O ato de criação da despesa deverá ser acompanhado de comprovação de que o aumento não afetará as metas de resultados fiscais da LDO, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

D Recursos legalmente vinculados a finalidades específicas podem ser remanejados para o custeio de outras despesas obrigatórias de caráter continuado ao final do exercício, desde que o ordenador de despesa emita declaração de insuficiência de caixa para as ações prioritárias.

E O aumento permanente de receita necessário para compensar a criação da DOCC pode provir da estimativa de arrecadação de novas operações de crédito, desde que estas sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q253030 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Auditoria

Assunto: Controle Interno

O Sistema de Controle Interno (SCI) é um processo integrado à gestão que atua sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. Assinale a opção que apresenta a definição correta de um desses objetos de atuação.

A O controle interno patrimonial foca exclusivamente na verificação das classificações de receitas e despesas de acordo com o orçamento anual, sem a necessidade de conferir existências físicas.

B O controle interno orçamentário visa confirmar os saldos das contas constantes no Disponível do Balanço Patrimonial, como Caixa e Bancos com movimento.

C O controle interno de pessoal restringe-se a acompanhar a publicidade das ações da administração, não envolvendo a verificação de remunerações ou aposentadorias.

D O controle interno contábil tem como único objetivo a salvaguarda física dos ativos móveis contra roubos, desconsiderando os princípios fundamentais de escrituração.

E O controle interno operacional avalia sistematicamente os resultados dos programas, projetos e metas, além da eficiência e da eficácia dos sistemas organizacionais informatizados.

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Q253029 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Auditoria Governamental

Assunto: Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

No âmbito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e considerando o papel das demonstrações contábeis como instrumentos de accountability, transparência e controle social, a avaliação da generalização dos efeitos das distorções constitui elemento decisivo para a modificação da opinião do auditor. À luz da NBC TA 705 e das evidências empíricas sobre a prática da auditoria financeira no setor público, assinale a afirmativa correta.

A A generalização dos efeitos das distorções é aferida exclusivamente com base em critérios quantitativos, sendo suficiente que o somatório das distorções ultrapasse a materialidade definida no planejamento para caracterizar opinião adversa.

B A inexistência de guias ou metodologias formais institucionais inviabiliza juridicamente a emissão de opinião modificada, por comprometer a objetividade do julgamento do auditor.

C A avaliação da generalização dos efeitos das distorções exige julgamento profissional orientado por critérios quantitativos e qualitativos, podendo levar à emissão de opinião adversa mesmo quando as distorções estejam restritas a determinados elementos, desde que comprometam o entendimento das demonstrações como um todo

D A impossibilidade de obtenção de evidência suficiente e apropriada conduz à emissão de opinião adversa, independentemente da relevância ou da generalização dos efeitos sobre as demonstrações contábeis.

E No setor público, em razão da função informacional ampliada das demonstrações contábeis, a NBC TA 705 afasta a aplicação de critérios de materialidade, substituindo-os integralmente por juízos qualitativos vinculados à legalidade do gasto.

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Q253028 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Auditoria Governamental

Assunto: Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Durante a fase de execução da auditoria interna governamental, o Auditor deve aplicar testes e procedimentos para coletar evidências que fundamentem sua opinião sobre o objeto auditado. Sobre a aplicação de testes de controle, procedimentos substantivos e técnicas de auditoria, assinale a afirmativa correta.

A Os testes de controle são desenhados para verificar a fidedignidade das operações e a exatidão dos saldos contábeis, enquanto os procedimentos substantivos focam exclusivamente na efetividade operacional dos controles internos.

B A técnica de confirmação externa (circularização) é a obtenção de declaração formal de partes externas à Unidade Auditada, sendo considerada, geralmente, mais confiável do que a evidência gerada internamente, por provir de fonte independente.

C O procedimento de recálculo visa verificar a exatidão matemática de operações e, por ser uma técnica exata, é suficiente para comprovar, de forma isolada, a validade e a legitimidade dos algarismos que compõem as bases examinadas.

D A observação diferencia-se da inspeção física porque a primeira foca no exame de registros, documentos ou ativos tangíveis para verificar sua existência, enquanto a segunda consiste no exame de um processo executado por outros.

E Os procedimentos analíticos são aplicados apenas na fase de planejamento, sendo vedada sua utilização como procedimento substantivo durante a fase de execução para avaliar relações entre dados financeiros e não financeiros.

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Q253027 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Auditoria Governamental

Assunto: Governança e Análise de Risco

No contexto da Gestão de Riscos Corporativos, especificamente aplicada a processos complexos como as Encomendas Tecnológicas (ETEC), a eficácia da governança pública depende da execução rigorosa do processo de gestão de riscos. Com base nas orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos princípios de gestão de riscos, assinale a opção que descreve corretamente a relação entre as etapas de análise, de avaliação e de tratamento (resposta) dos riscos.

A A análise de riscos é a etapa em que o gestor exerce sua discricionariedade para eleger quais riscos serão mitigados, baseando-se exclusivamente no critério de custo-benefício, independentemente do nível de probabilidade e impacto apurado.

B Na estratégia de transferência de risco, a organização busca reduzir a probabilidade de ocorrência do evento a zero, utilizando controles internos e planos de contingência para garantir que o impacto não afete os objetivos institucionais.

C O mapa de riscos é a ferramenta contratual, refinada na negociação entre as partes, que tem por objetivo dividir as responsabilidades e os ônus financeiros decorrentes de eventos de álea extraordinária, como o risco tecnológico, entre contratante e contratado.

D A avaliação de riscos compara o nível de risco identificado na análise (produto entre probabilidade e impacto) com o limite de exposição ou tolerância ao risco da organização, sendo que riscos que excedem esse limite não são obrigatoriamente objeto de mitigação se as ações de tratamento não forem viáveis ou vantajosas

E A mensuração da probabilidade na análise de riscos deve ser realizada de forma estritamente quantitativa, utilizando indicadores numéricos e estatísticos históricos, visto que a concepção técnica ou qualitativa do gestor é insuficiente para fundamentar a tomada de decisão em cenários de incerteza.

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Q253026 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Auditoria Governamental

Assunto: Processo de Auditoria

No que se refere ao planejamento da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) e ao planejamento dos trabalhos individuais, considerando o entendimento da entidade, a avaliação da maturidade dos riscos e a definição dos elementos fundamentais da auditoria, assinale a afirmativa correta.

A O planejamento de auditoria é um processo estático, o que impede a realização de ajustes ou modificações durante a execução dos trabalhos, devendo a equipe seguir o plano original independentemente de novas informações ou mudanças no contexto.

B Na etapa de entendimento da Unidade Auditada, a abordagem top-down inicia-se pelo exame detalhado das atividades operacionais e tarefas individuais, agregando-as posteriormente em processos para determinar os objetivos organizacionais.

C Se a Unidade Auditada apresentar uma gestão de riscos inexistente ou incipiente, a UAIG deve obrigatoriamente utilizar o cadastro de riscos da gestão como fonte primária para a seleção dos trabalhos, independentemente da confiabilidade dos dados.

D Os objetivos do trabalho de auditoria consistem essencialmente nas questões a que a auditoria pretende responder, enquanto o escopo define os limites da auditoria e o critério representa o padrão utilizado para avaliar se o objeto atende ao desempenho esperado.

E A definição do universo de auditoria deve ser realizada antes da etapa de entendimento da unidade, garantindo que a lista de objetos auditáveis seja independente dos objetivos estratégicos e dos sistemas de gestão empregados pela entidade.

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