Questões de Concursos Públicos - FEPESE

Em 01/07/2025, um município obteve um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.400.000,00 para pavimentação de ruas, com prazo de pagamento em 48 parcelas mensais e sucessivas, sem carência, com vencimento sempre no dia 01 de cada mês. O primeiro vencimento ocorreu em 01/08/2025 e assim sucessivamente. A taxa de juros acordada foi de 1% ao mês e o empréstimo foi firmado pelo Sistema de Amortização Constante (SAC). O valor da segunda prestação (amortização e juros) devida pelo município em 01/09/2025 foi de:

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Representa um exemplo de ingresso extraorçamentário o recebimento de valor referente à:

A etapa da despesa pública em que um ato é praticado pela autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, e que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, é chamada de:

Uma das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público é Balanço Financeiro. Ele evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos: 

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, é chamado de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em um município com população de 120 mil habitantes, o Relatório de Gestão Fiscal é emitido pelos titulares dos Poderes ao final de cada:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando inviável a competição, em especial no caso da aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, a licitação é:

Considere a seguinte situação hipotética: no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, além dos temas orçamentários, foi incluída a proposta que prevê a proibição do uso de bolsas e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do município. Porém, um dos vereadores do município alertou que a inclusão de tal proposta na LOA não é possível, pois está em desacordo com o princípio orçamentário da: