Questões de Concursos Públicos - FAUEL

Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado: I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável. II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica. III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos. De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005:

De acordo com a Lei Complementar nº 15/2005, em seu art. 24, são benefícios relacionados SOMENTE ao segurado: I) Aposentadoria por invalidez; II) Aposentadoria compulsória; III) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição; IV) Aposentadoria por idade; V) Auxílio Doença; VI) Salário Maternidade; VII) Pensão por Morte;

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base na definição de tributos extraída do CTN (Código Tributário Nacional) analise as afirmativas a seguir: I) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. II) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino III) Somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, tais como guerra externa, ou sua iminência, ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. IV) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Estão CORRETAS, de acordo com o Código Tributário Nacional:

De acordo com a Resolução 803/96 (Código de Ética do Profissional da Contabilidade), analise as seguintes proposições: I) Auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita. II) Guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei, ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade. III) Inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso. IV) Aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Com base nas proposições apresentadas, classifique como VEDADO ou DEVER do profissional contador, conforme estabelece o Código de Ética:

Conforme previsto no art. 12 da Resolução 803/96 (Código de Ética do Profissional da Contabilidade), a transgressão de preceito constitui INFRAÇÃO ÉTICA, sendo aplicadas as seguintes penalidades: I) Advertência reservada II) Advertência pública III) Censura reservada IV) Censura pública São penalidades previstas no art.12 do Código de Ética do Profissional da Contabilidade SOMENTE:

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 2017, 7ª Edição, “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Com base no previsto pelo manual, são princípios orçamentários, EXCETO:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio _______________ estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.”

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2017), assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas nas definições abaixo, respectivamente: Receitas _______________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Receitas _______________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.

De acordo com o CPC 03 (R2) (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), no que se refere à Demonstração dos Fluxos de Caixa, analise as afirmativas a seguir: I) Pagamentos de caixa a investidores para adquirir ou resgatar ações da entidade. II) Pagamentos de caixa por arrendatário, para redução do passivo relativo a arrendamento mercantil financeiro. III) Recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangível e outros ativos de longo prazo. IV) Pagamentos para aquisição de ações ou instrumentos de dívida de outras entidades e participações societárias em joint ventures (exceto desembolsos referentes a títulos considerados como equivalentes de caixa ou mantidos para negociação imediata ou venda futura). São exemplos de fluxos de caixa decorrentes das atividades de financiamento:

Analise as afirmativas que expressam definições sobre a Demonstração de Fluxo de Caixa, conforme o CPC 03 ( R2), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. ( ) Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor. ( ) Atividades operacionais são as principais atividades geradoras de receita da entidade e outras atividades diferentes das de investimento e de financiamento. ( ) Atividades de financiamento são as referentes à aquisição e à venda de ativos de longo prazo e de outros investimentos não incluídos nos equivalentes de caixa. ( ) Atividades de investimento são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no endividamento da entidade, não classificadas como atividade operacional.