Questões de Concursos Públicos - FAPEMS

Resolva questões gratuitas da FAPEMS. Banco com 79 perguntas de concursos. Prepare-se com simulados e estatísticas de acerto.

App para Android

Estude para concursos onde estiver

Acompanhe editais, revise questões e continue sua preparação no celular com uma experiência leve e direta.

Instalação gratuita Conteudo sempre a mão

ConcursosBR Seu plano de estudos no bolso

250k+ Questoes

5k+ Concursos

Progresso diario 72%

Q74420 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

A respeito dos direitos e das garantias previstos na Constituição Federal/1988, assinale a alternativa correta.

A As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos judiciais

B A casa é asilo inviolável da pessoa, entretanto, a Constituição Federal, vigente autoriza o ingresso de terceiros, sem consentimento do morador e a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro e por determinação judicial.

C É assegurado o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizada pela autoridade competente e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D Em nenhuma hipótese, serão admitidas penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

E É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Enviar Resposta

Q74419 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Acerca de segurança pública e de acordo com o texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta.

A Às polícias civis incumbem-se as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns e militares.

B À polícia federal destina-se a exercer, com o apoio das polícias civis, as funções de polícia judiciária da União.

C À polícia rodoviária federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D A segurança pública, dever do Estado, é exercida por meio da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal, das polícias civis, das polícias militares e do corpo de bombeiros militares.

E As polícias militares e aos corpos de bombeiros militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Enviar Resposta

Q74418 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a alternativa que contempla matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A Direito tributário comercial e agrário.

B Populações indígenas, proteção do meio ambiente, controle da poluição.

C Seguridade social, previdência social, proteção e defesa da saúde.

D Águas, energia e informática.

E Direito penitenciário, procedimentos em matéria processual, proteção à infância e à juventude.

Enviar Resposta

Q74417 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca dos servidores públicos.

A Segundo dispõe o texto constitucional, a acumulação remunerada de cargos está proibida, ficando flexibilizada a regra quando respeitados os requisitos fixados na legislação infraconstitucional.

B Aplica-se a aposentadoria compulsória para titulares de serventias judiciais não estatizadas e que não sejam ocupantes de cargo público e não recebam remuneração dos cofres públicos.

C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, para os servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas no âmbito de sua competência, os regimes jurídicos mais adequados às particularidades de cada categoria de agente público, observando-se às peculiaridades locais e regionais.

D Apenas os servidores públicos no exercício efetivo da função, encontram-se submetidos ao teto remuneratório constitucionalmente.

E São exceções ao teto remuneratório dos servidores público, dentre eventuais outras, às parcelas de caráter indenizatório, assim estabelecidas em lei, o abono de permanência em serviço e a soma das remunerações em caso de acumulação legítima de cargos públicos, empregos ou funções públicas .

Enviar Resposta

Q74416 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Conforme dispõe a Lei 8.429/1992 e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A A Lei nº 8.429/1992 possui um rol taxativo de condutas consideradas como atos de improbidade administrativa

B Todo indivíduo que esteja na intimidade da administração pública pode ser sujeito ativo da improbidade administrativa, inclusive o particular, independente da condição de participe ou coautoria alinhada com o agente público.

C Os atos de improbidade administrativa, que causem prejuízos ao erário, não se sujeitam a prazo prescricional para proposituras de ações visando ao ressarcimento dos danos sofridos pelo erário.

D Consideram-se atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de beneficio financeiro ou tributário qualquer ação ou omissão q e conceder, aplicar ou manter beneficio financeiro ou tributário abaixo da alíquota m1n1ma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que é de 1 % ( um por cento).

E Quando da aplicação da pena, o magistrado fica inteiramente adstrito ao pedido da ação sob Pena da sentença ser considerada ultra petita.

Enviar Resposta

Q74415 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Acerca do controle administrativo, assinale a alternativa correta.

A A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos administrativos do Poder Judiciário exercidos em sua função atípica, por força do princípio da separação dos poderes.

B Como forma de facilitação do controle da Administração, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sendo permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C A autotutela é o principal meio de controle realizado pela Administração, por meio do qual lhe permite rever seus próprios atos, seja via anulação ou por intermédio da revogação

D Qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, bem. como o estrangeiro residente no Brasil, poderão exercer o controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, podendo questioná-los tanto na esfera administrativa, quanto, por meio da Ação Popular, na esfera judicial.

E Cabe à Assembleia Legislativa de cada estado da Federação o exercício do controle financeiro das contas dos governos estaduais e municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado respectivo.

Enviar Resposta

Q74414 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente a Segurança, à higiene, à cedem, aos costumes, à disciplina da produção e, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Quanto ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

A Quanto ao Poder de Polícia, aduz o Supremo Tribunal Federal que a fiscalização do trânsito, com a aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo qualquer óbice ao seu exercício por entidades não policiais, assim, dentro de sua esfera de atuação delimitada pelo Código de Trânsito Brasileiro, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal

B Esse conceito explanado se encontra expressado Junto ao texto constitucional, sendo por ele disciplinado e inteiramente regulado.

C Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não representam limites ao exercício do Poder de Polícia, porque este possui regramento legal, no qual se encontra todos os limites de ponderação na atuação desse poder.

D Seja constitucional ou infraconstitucional há qualquer diploma legal que conceito denominado Poder de Polícia.

E Tanto a coercibilidade como a executoridade sempre estarão presentes na atuação do poder de Polícia.

Enviar Resposta

Q74413 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Quanto à organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A Agências Reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, gozando seus dirigentes de estabilidade no exercício da função, que será adquirida após avaliação da comissão competente, em consequência, com a aquisição da estabilidade, fica dada sua exoneração ad nutum

B Quando o serviço público é prestado pela Administração Pública Direta, ele será prestado de forma centralizada ou indireta.

C Diversamente do que ocorre nas demais autarquias, os dirigentes das agências reguladoras permanecem na função por prazo certo e determinado, sendo desligados após o encerramento do mandato, oportunidade em que permanecem em quarentena pelo período de 4 (quatro) meses, ficando assim impedidos ao exercício de atividades ou de prestação de qualquer serviço junto ao setor regulado pela respectiva agência.

D Tanto a Empresa Pública como a Sociedade de Economia Mista, são julgadas pela Justiça Federal, conforme dispõe o texto constitucional.

E Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas exclusivamente para prestarem serviço público, sendo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) uma das espécies.

Enviar Resposta

Q74412 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Administração Pública

A compreensão do Regime Jurídico Administrativo se dá a partir de uma análise de princípios constitucionais administrativos, os quais conformam toda a atividade administrativa, porque são esses princípios que oferecem coerência e harmonia para todo o ordenamento jurídico. Assim, quanto aos princípios nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A O princípio da Publicidade é um dos requisitos de validade do ato administrativo e sua inobservância causará a invalidade do ato praticado.

B A prática do nepotismo é um dos exemplos de agressão ao Princípio da Impessoalidade, havendo inclusive súmula vinculante sobre o assunto

C Aduz o Princípio Constitucional da Legalidade que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o que induz dizer que a obediência ao citado princípio é irrestrita, não havendo exceções ou relativização em sua aplicabilidade.

D Os princípios constitucionais do Direito Administrativo encontram-se regulados junto ao rol taxativo da Carta Magna, bem como em outros dispositivos infraconstitucionais.

E Apenas entes da Administração Pública Direta estão sujeitos ao rol exemplificativo da principiologia disposta no artigo 37 do texto constitucional, que se traduz na obediência aos seguintes princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Enviar Resposta

Q74411 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Independentemente da terminologia, contudo, o que se quer consignar é que tais elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos (e basta a inobservância de somente um deles), estará ele contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo, 31 ed. São Paulo: Atlas, 2017, p 108. São elementos dos atos administrativos:

A Tipicidade, forma, finalidade, motivo e imperatividade.

B Presunção de legitimidade, forma, finalidade, motivo e objetivo.

C Competência, forma, presunção de legitimidade, motivo e objeto.

D Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

E Competência, autoexecutoridade, finalidade, motivo e objeto.

Enviar Resposta