Questões de Concursos Públicos - FAFIPA

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Q102858 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

NÃO é um Direito Real, segundo o Código Civil:

A A propriedade.

B A posse.

C A anticrese.

D O penhor.

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Q102857 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Civil

Assunto: Parte Geral

De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

B São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C Considera-se coação o simples temor reverencial.

D O erro de cálculo torna o negócio jurídico nulo.

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Q102856 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito da dispensa de licitação, é INCORRETO afirmar que:

A É dispensável a licitação para a aquisição de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do artigo 23 da Lei 8.666/1993.

B Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados, devendo ser interpretados em sentido estrito, por constituírem uma exceção à regra que exige licitação quando haja possibilidade de competição.

C Não é possível a dispensa de licitação nos casos de guerra.

D É possível a dispensa de licitação nos casos de grave perturbação da ordem.

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Q102855 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Conforme o disposto na Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

A Quando os servidores públicos cometem um dos crimes definidos na Lei 8.666/1993, além das sanções penais, também ficam sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

B Para a Lei 8.666/1993, só são considerados servidores públicos aqueles que exercem cargo, função ou emprego público mediante remuneração.

C Os crimes previstos na Lei 8.666/1993 são de ação penal privada, cabendo à Administração Pública promovê-la.

D No processo e julgamento das infrações penais previstas na Lei 8.666/1993, é proibida a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.

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Q102854 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

NÃO constitui uma modalidade de licitação:

A Concurso.

B Leilão.

C Menor preço.

D Tomada de preços.

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Q102853 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale o princípio que NÃO está expresso no artigo 3º, da Lei 8.666/1993, como um princípio administrativo afeto à licitação pública:

A Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório.

B Princípio do Julgamento objetivo.

C Princípio da Moralidade.

D Princípio da Eficiência.

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Q102852 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:

A Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação, ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C Decorridos cinco anos de cobrança de IPTU progressivo sem que proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação, ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez.

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Q102851 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Plano Diretor é obrigatório para:

A Todas as cidades com mais de 15 mil habitantes.

B Cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

C Cidades integrantes do cerrado brasileiro.

D Cidades inseridas na área da Mata Atlântica.

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Q102850 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

De acordo com o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:

A O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B O direito de preempção poderá ser exercido única e exclusivamente quando o Poder Público necessitar de área para regularização fundiária.

C O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 24 horas, manifeste por escrito seu interesse de comprá-lo.

D Transcorrido o prazo de 60 dias da notificação de intenção de alienação de venda do imóvel ao Município, sem manifestação do Município, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta que foi apresentada ao Município.

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Q102849 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação. A respeito do IPTU progressivo no tempo, é INCORRETO afirmar que:

A O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano no IPTU progressivo no tempo será fixado em lei municipal específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

B Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança da alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública pelo Município.

C É permitida a concessão de isenções relativas à tributação progressiva do IPTU.

D É vedada a concessão de anistia relativa à tributação do IPTU progressivo no tempo.

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