Questões de Concursos Públicos - FAFIPA

Para efeito de classificação de uso de indústria, segundo a natureza das atividades nela contida, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece a referida classificação em categorias. Nesse sentido, relacione os conceitos descritos a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA: I. Perigosas. II. Incômodas. III. Nocivas. IV. Adequadas. ( ) As que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas. ( ) As que impliquem manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos possam poluir a atmosfera, cursos d’água e solo. ( ) As que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas. ( ) As que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança.

De acordo com o Decreto nº 25.965/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir sobre as normas de licença sanitária: I. O licenciamento sanitário deverá ser requerido sempre que houver alteração do grau de risco da atividade econômica. II. Os estabelecimentos comerciais de interesse à saúde que possuam veículos deverão informá-los no momento do protocolo no ato de solicitação de Licença Sanitária. III. Poderá ser expedida licença sanitária para endereços declarados como sendo domicílio tributário. IV. O prazo de validade da licença sanitária será de 12 (doze) meses. V. A autoridade sanitária, no desempenho de suas atribuições e atendidas as formalidades legais, tem livre acesso, em qualquer dia e hora, a estabelecimentos, ambientes e serviços de interesse direto ou indireto à saúde, para inspeção e aplicação de medidas de controle sanitário. Está(ão) INCORRETA(S) a(s) assertiva(s):

De acordo com os Anexos I e II do Decreto nº 25.965/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, classifique as Atividades Econômicas de Alto Risco e de Baixo Risco:                                                                   ( ) Imunização e controle de pragas.   A – Atividades de Alto Risco.             ( ) Educação infantil – creche.  B – Atividades de Baixo Risco.           ( ) Serviços ambulantes de alimentação.                                                                ( ) Coleta de resíduos perigosos.                                                                ( ) Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis                                                                 ( ) Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

A Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que é proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou permanência de pessoas. A este respeito, avalie a afirmativa apresentada a seguir: "Nos locais em que se aludem os incisos dos Artigo 32 da Lei Complementar nº 7/1991, é obrigatória a fixação de cartazes ou avisos indicativos da proibição de fumar, em posição de fácil visibilidade, na proporção de 01 (um) cartaz ou aviso para cada __________________________". Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A questão deverá ser respondidas com base nos dados apresentados a seguir: Considerando-se os critérios para o controle de estoque, avalie a movimentação do estoque apresentada a seguir: 
• 01/01/2018 – Não haviam saldos em estoque. 
• 05/01/2018 – Aquisição de 120 unidades ao custo unitário de R$ 30,00.
• 10/01/2018 – Aquisição de 180 unidades ao custo unitário de R$ 25,00. 
• 12/01/2018 – Aquisição de 150 unidades ao custo unitário de R$ 35,00. 
• 15/01/2018 – Baixa do estoque de 160 unidades. 
• 25/01/2018 – Baixa do estoque de 200 unidades. O valor do estoque final após o registro das entradas e saídas, pelo método PEPS (Primeiro que entra é o primeiro que saí) como critério de mensuração do estoque, é de: 

A questão deverá ser respondida com base nos dados apresentados a seguir:  Considerando-se os critérios para o controle de estoque, avalie a movimentação do estoque apresentada a seguir:  
• 01/01/2018 – Não haviam saldos em estoque.
• 05/01/2018 – Aquisição de 120 unidades ao custo unitário de R$ 30,00.
•10/01/2018 – Aquisição de 180 unidades ao custo unitário de R$ 25,00.
•12/01/2018 – Aquisição de 150 unidades ao custo unitário de R$ 35,00.
•15/01/2018 – Baixa do estoque de 160 unidades.
• 25/01/2018 – Baixa do estoque de 200 unidades.  O valor do estoque final após o registro das entradas e saídas, pelo método PMPM (Preço Médio Ponderado Móvel) como critério de mensuração do estoque, é de:

As hipóteses em que se poderá decretar o estado de defesa estão, de forma taxativa, previstas no artigo 136, caput, da Constituição Federal de 1988. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma hipótese para decretação de Estado de Defesa: 

Com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, é CORRETO afirmar que:

NÃO consiste em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

A teoria da ―tripartição de Poderes‖, exposta por Montesquieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos, só que de maneira ―abrandada‖. Dessa forma, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes à sua natureza, cada Poder do Estado exerce também funções atípicas. Com base no exposto assinale uma função típica do Poder Legislativo do Estado: