Questões de Concursos Públicos - FAFIPA

A Em nenhum caso, a União intervirá em Municípios, mesmo aqueles localizados em Território Federal.

B Os Estados intervirão nos municípios de sua circunscrição, única e exclusivamente, quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C A União poderá intervir em todos os municípios nacionais, mesmo aqueles que não estejam localizados em Território Federal, quando o município deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D A União poderá intervir, unicamente, nos municípios localizados em Território Federal, somente nos casos expressos na Constituição Federal.

A O parcelamento.

B A compensação.

C A remissão.

D O pagamento.

A É competência do ente tributante estabelecer os casos de imunidade tributária.

B A isenção sempre se extende às taxas e às contribuições de melhoria.

C A isenção, quando prevista em contrato, dispensa lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

D A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.

A Legalidade.

B Moralidade.

C Dignidade da pessoa humana.

D Impessoalidade.

A Melhor preço e técnica.

B Concorrência.

C Leilão.

D Convite.

A Todos os bens públicos, de qualquer espécie, são inalienáveis.

B Os bens públicos, de qualquer espécie, não estão sujeitos à usucapião. 

C Não são considerados bens públicos, em nenhum caso, os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

D Todos os bens de uso comum são fruídos, gratuitamente, pela população, sendo vedada a instituição de taxa, tarifa, ou qualquer outro meio de retribuição pelo seu uso.

A É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo, ou em parte, para depois da morte.

B O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

C Todos os direitos da personalidade, sem exceção, são aplicáveis à pessoa jurídica. 

D O ato de disposição, pós-morte, do próprio corpo pode ser revogado a qualquer tempo.

A Apenas e unicamente o incapaz tem domicílio necessário. 

B Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar onde tenha fixado residência habitual por mais de dois meses.

C Apenas considera-se domicílio o lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência, com ânimo definitivo, nunca se considerando domicílio o lugar onde a pessoa natural exerce sua profissão.

D O domicílio do Município é o lugar onde funciona a administração Municipal.

A Para propor ação é necessário, unicamente, interesse de agir.

B É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C Desde que munido de procuração, é admissível, em qualquer caso, pleitear, em nome próprio, direito alheio.

D O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

A Compete à autoridade judiciária brasileira, com exceção de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

B É competente o foro do domicílio dos herdeiros, se o autor da herança não possuía domicílio certo.

C É competente o foro do domicílio, ou da residência do alimentando, para ação em que se pedem alimentos. 

D Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, no caso de ação fundada em direito pessoal, ou em direito real sobre bens móveis.